ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.335 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1198/2021, DE 21/12/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1300/2023, DE 22/06/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1326/2023 DE 21/12/2023”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ R$ 83.097,97 (oitenta e três mil, noventa e sete reais e noventa e sete centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0801 – Assistência Social Geral

Atividade 2.121 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

 

Natureza Despesa:

4490 51 Obras e Instalações DR 2660 000 ................. R$ 83.097,97

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial o superavit financeiro apurado nesta fonte de Recurso.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 83.097,97 (oitenta e três mil, noventa e sete reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 21 de fevereiro de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:CE1379F6