ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
“Acrescenta o § 2° ao artigo 1 ° da Lei n° 1546/2022 que dispõe sobre a eleição do regime de pagamento de diárias da Câmara Municipal de Itanhandu”.
O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei 1546/22, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2°: Em caráter excepcional, e mediante justificativa devidamente fundamentada, poderá ser utilizado o regime de adiantamento para servidor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2024.
Itanhandu, 08 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CE19EEA0