ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.890/2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
1405 |
COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Ação |
2.273 |
MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
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333041 |
Contribuições |
Próprio |
100 |
R$24.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$24.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei Municipal nº. 3.861, de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Unidade Orçamentária |
1406 |
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Ação |
2.274 |
MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
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449051 - Ficha 2081 |
Obras e instalações |
Próprios |
100 |
R$24.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$24.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:CE22706C