ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.890/2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

1405

COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2.273

MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

333041

Contribuições

Próprio

100

R$24.000,00

SUBTOTAL

R$24.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei Municipal nº. 3.861, de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Unidade Orçamentária

1406

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2.274

MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

449051 - Ficha 2081

Obras e instalações

Próprios

100

R$24.000,00

SUBTOTAL

R$24.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:CE22706C