ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.530/2.023, DE 06 DE JUNHO DE 2.023

Dispõe sobre instalação de brinquedos em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de João Monlevade, criando o projeto “Vamos Brincar nas Praças”, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1oSerão instalados nas praças e áreas de lazer públicos em João Monlevade, parques infantis que deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso das crianças.

 

§ 1oOs brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

§ 2oPara fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão disponibilizar ao menos 25% (vinte e cinco por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, independentemente da quantidade de brinquedos existentes;

 

§ 3oA disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita desde o momento da instalação dos demais brinquedos e, de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo, em locais onde já existam brinquedos instalados.

 

§ 4o Os brinquedos a que se refere o § 2o deverão conter a identificação: “Brinquedo de uso exclusivo para crianças com deficiência”.

 

§ 5oAs áreas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação.

 

Art. 2oNos locais a que se refere o caput do art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de todas as crianças com e sem deficiência".

 

Art. 3oDeverá ser garantida a acessibilidade aos brinquedos nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 4oOs brinquedos localizados nos espaços públicos de que trata esta Lei deverão ser vistoriados anualmente, por profissional especializado e habilitado.

 

Parágrafo único. A vistoria de que trata o caput deve resultar em um laudo técnico que aponte a necessidade de reforma ou de substituição de brinquedos.

 

Art. 5oAlém da vistoria de que trata o caput do art. 4º, os brinquedos deverão ser submetidos a manutenções preventivas semestrais.

 

Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se, pelo menos:

I – revisão geral dos parafusos e outros elementos de fixação;

II – revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos;

III – revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto, ou de outro tipo de madeira; e

IV – lixamento e pintura.

 

Art. 6oO Município instalará câmeras de monitoramento e/ou utilizará o sistema de vigilância corporativa nos espaços públicos de que trata esta Lei.

 

Art. 7oAs despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, suplementada se necessário.

 

Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monlevade, 06 de junho de 2023.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de junho de 2023.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:CE2BADF3