ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.430, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.650,00 e inclusão de ação e meta física, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências".

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.650,00(setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), incluindo a ação, tipo projeto: 1030 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Garagem Municipal, no programa, 0036, com meta física: Aquisição de 01 veículo,por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 – Recursos Ordinários, referente a conta bancária 5-4 (Arrecadação), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.10.00.15.452.0036.1030 –Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Garagem Municipal.

02.10.00.15.452.0036.1030.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anterior .............. R$ 76.650,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 22.995,00) do valor deste crédito.

 

Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 05 de outubro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CE2FCD0F