ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5810/2026
PORTARIA N. 5810/2026
Designa Servidores a exercerem a Função de Agentes de Desenvolvimento no Município de Rodeiro
O Prefeito do Município de Rodeiro, MG, no uso de atribuições legais que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no Art. 85-A da Lei Complementar nº 123/2006, e no Art. 3º da Lei Municipal nº 975, 16 de dezembro de 2011;
Resolve:
Art. 1º Designar os servidores Livia Fortuna Veras, matrícula nº 3206, e Marcos Cezar Bastos, matrícula nº 3184, para exercerem a função de Agente de Desenvolvimento do Município de Rodeiro.
Parágrafo único - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do Programa de Promoção do Desenvolvimento local com fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Art. 2° Compete ao Agente Municipal de Desenvolvimento, além das atribuições legais:
I – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
V – Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VI – Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria de nº 4898/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CE3ACDCE