ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 899/2020, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 899/2020, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Executivo a fornecer Panetones aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Panetones de Natal aos Servidores Públicos Municipais no mês de dezembro de cada ano, na forma e condições regidas por esta Lei.
Parágrafo único.Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo;
II - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
III - empregados públicos;
IV - contratados temporariamente com contratos vigentes.
Art. 2.º As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3.º Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:CE3C5590