ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 899/2020, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº 899/2020, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Autoriza o Executivo a fornecer Panetones aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Panetones de Natal aos Servidores Públicos Municipais no mês de dezembro de cada ano, na forma e condições regidas por esta Lei.

 

Parágrafo único.Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:

I - o ocupante de cargo de provimento efetivo;

II - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;

III - empregados públicos;

IV - contratados temporariamente com contratos vigentes.

 

Art. 2.º As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.

Art. 3.º Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de dezembro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:CE3C5590