ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1219 2017

LEI Nº 1.219 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a suplementar dotações no Exercício Financeiro de 2017, e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Gloria – GLORIAPREV do Município de São Francisco do Glória autorizado a abrir, mediante Decreto, novos créditos suplementares, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) do montante previsto no orçamento vigente, a serem utilizados exclusivamente para pagamento da folha de pagamento dos servidores do Município.

 

Art. 2º O limite autorizado é independente da autorização contida no Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.202, de 06 de abril de 2017.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2017.

 

São Francisco do Glória, 14 de novembro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória


Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:CE3CFC18