ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI Nº 1.082, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI Nº 1.082, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a concessão real de uso de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.

 

Art. 2° - A concessão de que trata a presente Lei objetiva a instalação de novas indústrias e a ampliação ou criação de filiais das empresas já estabelecidas no Município, com vistas à geração e à manutenção de empregos diretos e indiretos e ao incremento do comércio, desenvolvimento econômico sustentável e aumento da arrecadação de tributos.

 

Art. 3° - O imóvel destinado à concessão encontra-se localizado na Rua Jorge Gibran Sobrinho, possuindo uma área de 1.181,50 m2 e está registrado no livro 2, sob a matrícula nº 12.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhandu.

 

Parágrafo Único - Na área de que trata o caput deste artigo encontra-se um galpão de 1.181,50m2.

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a concessão real de uso do imóvel, pelo prazo de 20 anos, a título de incentivo à instalação de novas indústrias, à ampliação ou criação de filiais das empresas já estabelecidas, à geração de emprego e renda, e ao incremento da arrecadação de tributos, no Município, observados os encargos de que trata o art. 5° desta Lei.

 

§1° - A Concessão de que trata este artigo será precedida de procedimento licitatório;

 

§2° - Na escolha das empresas que farão jus ao incentivo de que trata o caput deste artigo, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outras exigências definidas na Lei de Licitações:

 

I - Maior número de empregos formais, sendo, no mínimo, 30 empregos.

 

II - Maior faturamento mensal, sendo, no mínimo, o equivalente a 5.080 UFM (Unidade Fiscal Municipal), anuais.

 

§3° - Fica a cargo da empresa cessionária todos os atos e ônus necessários ao registro da unidade industrial recebida em cessão, no Cartório de Registro de Imóveis.

 

§4° - É vedada a cessão, doação, locação ou outro meio de transferência do imóvel recebido em Cessão, sem a prévia e expressa autorização do Município de Itanhandu, mantido, em todo caso, o dever de cumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 5º - Para os fins de que dispõe o art. 4° desta Lei, constituem encargos da empresa beneficiária:

 

I – Compromisso/obrigação de executar a obra de fechamento do galpão que divide com o imóvel pelo lado direito do imóvel;

 

II - O início de suas atividades no imóvel cedido, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da data da outorga da escritura pública de concessão de uso;

 

III - A manutenção ininterrupta dos números de empregos formais e faturamento mínimo compromissado na proposta apresentada em processo licitatório, a partir do início de suas atividades;

IV – O cumprimento de suas obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, tributária, social, ambiental e outras decorrentes da execução de suas atividades, no imóvel objeto do benefício;

 

V – O recolhimento, no município de Itanhandu, de todos os tributos que forem gerados através de sua unidade local, notadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), além das contribuições sociais;

 

VI – A não geração de poluição em sua atividade, acima dos níveis de tolerância estabelecidos na legislação vigente, devendo instalar ou construir, sempre que necessário, dispositivos apropriados para evitar danos ao meio ambiente;

 

VII – A obtenção de aprovação e licenciamento prévios junto aos órgãos competentes, relativamente aos projetos executivos e às atividades operacionais, inclusive no que diz respeito ao padrão arquitetônico, urbanístico e de meio ambiente.

 

VIII- O incentivo à economia local, dando preferência em aquisição e contratação de produtos e serviços de fornecedores deste município, quando da reforma/adaptação e posterior operacionalização da empresa.

 

IX - A prática, apoio e incentivo às ações de cunho social, educativo, profissionalizante, cultural e ambiental, voltados ao desenvolvimento da sociedade local a:

 

Parágrafo único - No mínimo 80% dos empregos formais mantidos pela cessionária na unidade industrial instalada no imóvel recebido em Concessão Real de Uso, os quais deverão ser destinados a profissionais residentes e domiciliados neste Município.

 

Art. 6° - Compete ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a cessionária a fornecer-lhe todas as informações e documentos necessários a este fim, em prazo previamente fixado.

 

Art. 7º - Na hipótese de descumprimento de qualquer encargo ou prazo de que trata esta Lei, bem como na de decretação de falência da empresa cessionária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revogação da Cessão efetuada e à conseqüente reversão do terreno, em favor do Município, junto ao Cartório competente.

 

Art. 8º - Sem prejuízo do que dispõe o artigo anterior, a escritura pública de Concessão Real de Uso do imóvel conterá cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, vigentes pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar de sua lavratura, ressalvada a possibilidade de alteração do quadro societário da cessionária, a qualquer tempo.

 

Art. 9º - A empresa cessionária não poderá garantir, ao mesmo tempo, os dois encargos de que trata o Inciso V do art. 5º desta Lei - número de empregos e faturamento mensal, sendo permitido o atendimento, em dobro, de apenas um dos encargos.

Art. 10 - Os valores de faturamento mensal previstos no Inciso V do art. 5º desta Lei, serão corrigidos anualmente através de índice oficial escolhido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 11 - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 12 - Faz parte integrante da presente Lei, a cópia da certidão de registro do terreno, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Itanhandu sob o n°

12.372.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de fevereiro de 2018.

 

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

 

MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

WALTER RANGEL DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:CE461090