ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.289/2017

“Instituiu o programa de assistência, tratamento e acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Quartel Geral, e dá outras providências”

 

O Povo de Quartel geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei institui o Programa Municipal assistência, tratamento e acompanhamento a dependentes químicos, no Município de Quartel Geral, com os seguintes objetivos:

I - Assegurar o tratamento, o acompanhamento e a internação em instituições capacitadas, por conta própria, através de parcerias, convênios e ou credenciamentos;

II - Propiciar atendimento diferenciado aos dependentes químicos no Município de Quartel Geral.

 

Art. 2º- Constitui objetivo específico do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos:

I - O atendimento preferencial e diferenciado nos postos de saúde, hospitais, clinicas conveniadas, acompanhamento, tratamento e internação de dependentes químicos;

II - Promover o atendimento diferenciado a crianças e adolescentes em situação de risco por dependência química em sua unidade de saúde;

III - Encaminhar para clínicas ou entidades reconhecidas, conveniadas ou credenciadas, específicas para este tipo de tratamento de saúde;

IV - O Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos tratará prioritariamente crianças e adolescentes;

V - Criar equipes multidisciplinares da área médica para o atendimento na rede municipal de saúde com vista ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos;

VI - promover dotações próprias para o tratamento e acompanhamento de dependentes químicos.

VII- Criar ações preventivas e de combate à dependência, de cunho educativo, com cursos, palestras, treinamentos, capacitação profissional, convivência, dentre outros.

 

Art. 3º O presente programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos outros órgãos de governo, principalmente da assistência social.

Parágrafo único. Aos servidores da saúde pública, envolvidos no programa, será dado treinamento especial para o atendimento aos assistidos e às ações do programa.

 

Art. 4º O Poder público municipal, poderá credenciar instituições privadas e públicas nacionais e estrangeiras para o atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos, através de procedimentos administrativos adequados.

 

Art. 5º A administração no planejamento, implementação e execução do Programa deverá:

I - Buscar parcerias com outros entes federado e esferas de governo, bem como entidades públicas ou privadas que atuem no setor, como hospitais, clínicas e congêneres;

II - Assegurar dotação orçamentária própria, complementar ou suplementar para garantir a implementação, execução e continuidade do Programa tratado nesta Lei.

 

Art. 6º Ficam os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei, em caso de desistência, incapacidade técnica, financeira e operacional, sujeitos às sanções previstas no contrato ou convênio próprio.

 

Art. 7º. Para os efeitos desta lei, entende-se por centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos:

I - Unidades de Saúde do Município de Quartel Geral;

II - clínicas , hospitais, e outros centros de atendimento, públicos e privados conveniados e credenciados pelo Município.

 

Art. 8º. Os centros de atendimento, devem preencher os seguintes critérios para as parcerias, convênios e credenciamentos:

I - Atender as condições de saúde e sanitárias do município de origem;

II - Ter alvará de funcionamento;

III - Comprovar efetivo trabalho no atendimento e tratamento de dependentes químicos;

 

Art. 9º. Caberá ao poder público municipal por meio de seus órgãos próprios, fiscalizar e acompanhar os centros de atendimento e tratamento descritos no art. 7º desta Lei.

 

Art. 10- Dos benefícios possíveis pelo programa tratado nesta lei aos dependentes químicos:

I - Tratamento psicológico;

II - Tratamento ambulatorial ou sob regime de internação;

III - terapias, remédios e exames;

IV - Ter atendimento preferencial nas unidades de saúde;

 

§ 1º: Os custos dos benefícios e ações do programa, não disponíveis na rede pública municipal, poderão custeados integral ou parcialmente pela fazenda municipal, na forma da regulamentação do programa.

 

§ 2º- Todo e qualquer recurso destinado ao programa, será repassado diretamente à entidade conveniada, que será selecionada e indicada exclusivamente pela administração, segundo seus critérios e procedimentos próprios, e na forma e preço do contrato.

 

§3º- No caso de custeio de tratamento em regime de internação em local reconhecido e credenciado, este será limitado a dois pacientes simultâneos, sujeitando-se os demais a cadastro de espera, na forma e critérios a serem regulamentados por Decreto do Executivo.

 

§4º- A seleção de pacientes para tratamento em regime de internação, sujeitar-se-á a avaliação social e sócio econômica, nos termos e critérios a serem definidos no Decreto regulamentador, limitado o benefício a famílias ou beneficiário com renda per capta de até ½ ( meio ) salário mínimo.

 

Art. 11. Dos deveres dos dependentes químicos e drogados:

I - Aceitar o tratamento e acompanhamento e a ele se submeter;

II - Cumprir as medidas disciplinares durante o tratamento e acompanhamento profissional recomendado, sob pena de exclusão do Programa;

III - respeitar a equipe, funcionários e agentes públicos durante o seu tratamento;

IV - Respeitar as regras instituídas pelo centro de tratamento, bem como sujeitar-se a todas as terapias e processos indicados pelo tratamento;

 

Art. 12. Constituirão recursos financeiros do Programa as dotações orçamentárias próprias previstas para as repartições envolvidas, inclusive da assistência social, na forma da lei, bem como recursos de transferências voluntárias, doações e outros específicos.

 

Art. 13. Submetem-se aos protocolos e termos de parcerias bem como aos parâmetros de saúde pública municipal, e as responsabilidades legais da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Saúde todos os participantes do Programa.

 

Art. 14- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência, inclusive para fins de critérios, alcance, seleção de beneficiários, estudo sócio econômico, e limites do programa.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Executivo, se necessário, proceder a abertura de créditos especiais para fazer frente às despesas desta Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.149/2012.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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