ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.275 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/1995, PARA CRIAR O CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E EXTINGUIR CARGOS EFETIVOS VAGOS; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 369/2007, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA, OS VENCIMENTOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROTÉTICO; ALTERA A LEI MUNICIPAL N°629/2013, PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO, INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGAR OS DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONTROLE INTERNO, CUJA REGULAÇÃO PASSA A SER EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.134”.
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 05/1995
Art. 1º.Fica criado no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, integrante do Plano de Cargos e Vencimentos instituído pela Lei Municipal nº 05/1995, o cargo de provimento efetivo de Controlador Interno, com as características constantes do Anexo I desta Lei.
§1º.O provimento do cargo de Controlador Interno far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exigida, no mínimo, conclusão de curso superior nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade, Ciências Econômicas ou áreas afins, bem como os demais requisitos a serem estabelecidos no respectivo edital.
§2º.O Controlador Interno será diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, não sendo admitida sua subordinação hierárquica a qualquer outro nível da estrutura organizacional, a fim de assegurar a independência e a imparcialidade no exercício de suas funções.
§3º.O Controlador Interno terá livre acesso a todas as dependências dos órgãos e entidades do Município, bem como a documentos, processos, valores, livros e sistemas informatizados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhuma informação ou documento.
Art. 2º.Ficam extintos do Plano de Cargos e Vencimentos instituído pela Lei Municipal nº 05/1995 os cargos efetivos vagos relacionados no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2023
Art. 3º.O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 1.134/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Unidade de Controle Interno Municipal será chefiada pelo titular do cargo efetivo de Controlador Interno, provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, sem intermediação hierárquica de qualquer outro órgão ou servidor.
Art. 4ºFicam revogados os arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei Municipal nº 1.134/2023, que instituíram a Função Gratificada de Responsável pela Unidade do Controle Interno Municipal, por incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
Art. 5ºOs arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.134/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. É vedada a lotação de servidor ocupante de cargo em comissão para exercer as atividades da Unidade de Controle Interno Municipal.
Art. 19. Não poderá assumir ou permanecer no exercício do cargo de Controlador Interno o servidor que:
I – tenha sido contratado por excepcional interesse público;
II – tenha sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III – realize atividade político-partidária;
IV – exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional incompatível com as funções de controle interno.
CAPÍTULO III
ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 369/2007
Art. 6º.O cargo efetivo de Protético, criado pela Lei Municipal nº 369/2007, passa a vigorar com a carga horária, a remuneração e as atribuições constantes, respectivamente, do Anexo II e do Anexo V desta Lei, ficando revogadas as atribuições anteriormente previstas na Lei Municipal nº 369/2007 na parte que com elas conflitar.
Parágrafo único.O exercício das atribuições inerentes ao cargo de Protético pressupõe inscrição regular junto ao Conselho Regional de Odontologia – CRO sob cuja jurisdição se encontrar o profissional, nos termos dos arts. 2º, inciso II, e 6º da Lei federal nº 6.710, de 5 de novembro de 1979.
CAPÍTULO IV
ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 629/2013
Art. 7º.Ficam criados no quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, regidos pela Lei Municipal nº 629/2013 e suas alterações, os cargos com as características constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 8º.Fica criada a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, integrada à estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Município de Guarani, nos termos da Lei Municipal nº 629/2013, com a finalidade de assessorar o Prefeito Municipal na formulação, no acompanhamento e na articulação institucional da política municipal de saneamento básico, em interface com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarani – SAEG.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Saneamento Básico não possui estrutura administrativa própria, sendo exercida pelo Secretário Municipal de Saneamento Básico, cargo em comissão criado pelo art. 7º desta Lei, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 9º.Ficam revogados a alínea "c" do inciso I do art. 1º e o art. 4º da Lei Municipal nº 629/2013, passando o Sistema de Controle Interno Municipal a ser regido exclusivamente pela Lei Municipal nº 1.134/2023, conforme alterada por esta, e pela legislação municipal de criação do cargo efetivo de Controlador Interno.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10.As atribuições dos cargos criados nos termos dos arts. 1º e 7º desta Lei, bem como as atribuições atualizadas do cargo alterado nos termos do art. 6º, são as constantes do Anexo V desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I – CARGO EFETIVO CRIADO |
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITO |
|
Controlador Interno |
01 |
30H |
R$3.447,75 |
Curso superior em Direito, Administração, Contabilidade, Ciências Econômicas ou áreas afins |
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ANEXO II – CARGO EFETIVO ALTERADO |
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITO |
|
Protético |
01 |
20H |
R$3.242,00 |
Habilitação técnica em Prótese Dentária e inscrição regular no Conselho Regional de Odontologia – CRO, nos termos da Lei federal nº 6.710/1979 |
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ANEXO III – CARGOS EFETIVOS VAGOS EXTINTOS |
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CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
TOTAL |
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Auxiliar de Serviços Gerais (contínuo) |
04 |
R$ 1.621,00 |
R$ 6.484,00 |
|
Fiscal de Turma |
03 |
R$ 1.621,00 |
R$ 4.863,00 |
|
Bombeiro |
01 |
R$ 1.621,00 |
R$ 1.621,00 |
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Total |
08 |
|
R$ 12.968,00 |
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ANEXO IV – CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS |
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITO |
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Secretário Municipal de Saneamento Básico |
01 |
Conforme padrão da Lei Municipal nº 629/2013 |
R$5.219,93 |
Ensino Médio completo |
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Coordenador de Creche |
01 |
30H |
R$ 2.909,19 |
Curso superior em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura, ou, alternativamente, Ensino Médio completo com experiência comprovada em gestão de unidades de educação infantil |
ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1.CONTROLADOR INTERNO:
1 Coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, orientando as unidades executoras quanto à adoção de procedimentos de controle prévio, concomitante e subsequente.
2 Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
3 Verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Municipal, bem como dos atos praticados por gestores de recursos públicos municipais.
4 Avaliar os resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município.
5 Realizar auditorias internas nos órgãos e entidades da Administração Municipal, com vistas a verificar a adequação dos procedimentos de controle e a regularidade dos atos administrativos.
6 Controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município.
7 Verificar o cumprimento dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, inclusive os relativos às despesas com pessoal e à dívida pública.
8 Assessorar os gestores municipais, prestando orientação técnica sobre os procedimentos e normas de controle interno aplicáveis à Administração Pública.
9 Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais instaurados, seus respectivos resultados, números, causas e datas de instauração.
10 Acompanhar os limites constitucionais e legais aplicáveis à Administração Municipal, alertando o Prefeito sobre riscos de descumprimento.
11 Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive relatórios, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.
12 Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal.
13 Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Interno, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente.
14 Elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais do Município, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.
15 Revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais.
16 Elaborar e encaminhar os relatórios de controle interno exigidos pela legislação vigente, incluindo os destinados ao TCE-MG, nos prazos regulamentares.
17 Representar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre irregularidades e ilegalidades identificadas na gestão dos recursos públicos municipais, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
18 Alertar formalmente os responsáveis quando tomar conhecimento de irregularidades, ilegalidades ou indícios de improbidade na aplicação de recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária.
19 Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos quando solicitado.
20 Elaborar, propor e atualizar normas e procedimentos de controle interno, promovendo sua revisão periódica e a capacitação dos servidores envolvidos.
21 Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno, adotando comportamento ético, imparcial e tecnicamente atualizado no exercício de suas funções.
22 Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Administração Municipal, verificando sua regularidade e economicidade.
23 Praticar os demais atos inerentes ao exercício do controle interno, nos termos da Lei Municipal nº 1.134/2023 e da legislação aplicável.
2.PROTÉTICO:
1 Organizar e dirigir os trabalhos inerentes ao cargo de Protético, planejando e coordenando as atividades diárias do laboratório de prótese dentária.
2 Confeccionar próteses totais removíveis, de acordo com as prescrições emitidas pelo Cirurgião-Dentista responsável.
3 Confeccionar próteses parciais removíveis, de acordo com as prescrições emitidas pelo Cirurgião-Dentista responsável.
4 Confeccionar próteses fixas e sobre implantes, quando solicitado pelo Cirurgião-Dentista responsável.
5 Organizar e elaborar o registro das atividades diárias do laboratório, mantendo documentação atualizada dos trabalhos realizados, com identificação do paciente e do profissional solicitante.
6 Operar, zelar e manter em bom estado de conservação os equipamentos e instrumentais do laboratório de prótese dentária.
7 Realizar a seleção e o controle de qualidade dos materiais utilizados na confecção das próteses.
8 Executar reparos e ajustes em próteses já confeccionadas, quando solicitado pelo Cirurgião-Dentista.
9 Zelar pelas condições de higiene e biossegurança do laboratório, em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Odontologia – CRO.
10 Executar outras tarefas afins inerentes ao cargo, nos limites estabelecidos pela Lei federal nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, e pelas normas regulamentadoras do CRO, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prestação de assistência direta a pacientes.
3.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (SAEG)
1Assessorar o Prefeito Municipal na formulação e no acompanhamento da política municipal de saneamento básico, compreendendo as diretrizes relativas ao abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana, ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
2 Atuar como elo institucional entre o Prefeito Municipal e o SAEG – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarani, facilitando a comunicação, o alinhamento de diretrizes e a execução da política de saneamento, sem interferência na gestão interna, no quadro de pessoal ou nos atos jurídicos da autarquia, que permanecem sob a competência exclusiva de seu Diretor.
3 Acompanhar, junto ao SAEG, a elaboração e a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei federal nº 14.026/2020 – Marco Legal do Saneamento Básico, cabendo ao Secretário a articulação política e institucional e ao SAEG a execução técnica e operacional.
4 Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para captação de recursos e celebração de convênios, contratos de programa e demais instrumentos de cooperação afetos à política de saneamento.
5 Monitorar o desempenho do SAEG quanto ao cumprimento das metas e diretrizes da política municipal de saneamento, sem interferência nas operações, contratos ou quadro de pessoal da autarquia, e reportar ao Prefeito Municipal as informações e recomendações pertinentes.
6 Promover estudos e diagnósticos sobre as condições de saneamento do Município, subsidiando o Prefeito Municipal na tomada de decisões relativas à política setorial e ao relacionamento institucional com o SAEG.
7 Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades realizadas pela Secretaria.
8 Praticar os demais atos necessários ao regular desempenho de suas atribuições, respeitada integralmente a autonomia administrativa, financeira e operacional do SAEG e as competências legais de seu Diretor.
4.COORDENADOR DE CRECHE
1 Coordenar as atividades administrativas e operacionais das unidades de educação infantil (creches) municipais, no âmbito das competências que não se insiram nas atribuições do Supervisor Pedagógico, do Diretor Escolar e do Diretor de Apoio Técnico, definidas na Lei Complementar Municipal nº 943/2019.
2 Supervisionar a organização e o funcionamento cotidiano das unidades de creche, garantindo as condições estruturais e operacionais adequadas ao atendimento das crianças.
3 Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene, nutrição e segurança nas unidades de educação infantil, em conformidade com a legislação sanitária vigente.
4 Zelar pelo bem-estar e pela integridade física das crianças matriculadas nas unidades de creche.
5 Acompanhar e controlar a frequência das crianças e a lotação das unidades de creche, elaborando relatórios periódicos destinados à Secretaria Municipal de Educação.
6 Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com o Supervisor Pedagógico, as condições operacionais necessárias à implementação do projeto político-pedagógico nas unidades de creche, sem interferência nas atribuições pedagógicas inerentes ao cargo de Supervisor Pedagógico.
7 Supervisionar o cumprimento das rotinas operacionais de trabalho pelos servidores lotados exclusivamente nas unidades de creche, sem prejuízo das competências do Diretor Escolar nas unidades em que este atue.
8 Identificar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as demandas de manutenção, abastecimento, infraestrutura e aquisição de materiais necessários ao funcionamento das unidades de creche.
9 Colaborar com o Diretor de Apoio Técnico no fornecimento de informações e documentos necessários à gestão orçamentária e à prestação de contas dos programas afetos às creches, sem exercer atribuições de execução financeira, contábil ou de pessoal.
10 Praticar os demais atos necessários ao regular desempenho de suas atribuições, observadas as competências dos demais cargos previstos na Lei Complementar Municipal nº 943/2019 e na legislação municipal aplicável.
Guarani, 14 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
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