ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1007 DE 14 DE JULHO DE 2026.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E MAQUINÁRIOS PESADOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de maquinário rodoviário e equipamentos pesados, integrantes do patrimônio do Município de Carbonita, a outros entes federativos, consórcios públicos e empresas da iniciativa privada, mediante remuneração prévia.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo tem caráter precário e subsidiário, sendo assegurada a prioridade absoluta da utilização dos equipamentos no atendimento do interesse público e nas obras e serviços do próprio Município.

§ 2º Fica expressamente vedada a cessão ou permissão de uso dos equipamentos considerados essenciais para ações de resposta a desastres, restabelecimento de serviços e recuperação de danos — tais como motoniveladoras, retroescavadeiras, pás-carregadeiras e caminhões basculantes — durante a vigência de Decreto de Estado de Calamidade Pública ou de Situação de Emergência, bem como em períodos de chuvas intensas em que haja alerta de risco emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ou por órgãos estaduais e federais competentes.

§ 3º A outorga de uso a particulares será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso Onerosa, de natureza precária. Havendo pluralidade de interessados para o mesmo período, será realizado chamamento público, que adotará como critério de julgamento o maior preço ofertado pelo valor da "hora-máquina", podendo a Administração, a seu critério, convocar os proponentes para uma sessão de disputa por lances, inclusive por meio eletrônico.

§ 4º Fica dispensada a exigência de chamamento público para a formalização de cessão de uso a outros entes da Administração Pública e aos consórcios públicos. A solicitação poderá ser feita por simples ofício da autoridade interessada, e a cessão será celebrada por meio de Termo de Cessão de Uso ou instrumento congênere, seguindo procedimento simplificado a ser definido em regulamento, em observância ao princípio da cooperação federativa.

CAPÍTULO II

DA OPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DOS DIREITOS DO SERVIDOR

 

Art. 2º A liberação do maquinário fica estritamente condicionada à sua operação por servidor público efetivo pertencente aos quadros do Município de Carbonita, devidamente habilitado para a função.

§ 1º É vedada, sob qualquer hipótese, a operação dos equipamentos por funcionários do permissionário ou do cessionário, ou por terceiros não vinculados à Administração Municipal.

§ 2º O pagamento de diárias ao servidor observará rigorosamente os critérios de cálculo e escalonamento previstos na legislação municipal, devendo o valor integral correspondente ser recolhido previamente pelo interessado aos cofres municipais.

Art. 3º Art. 3º Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica e Operacional, de caráter estritamente transitório, devida exclusivamente ao(s) servidor(es) público(s) municipal(is) designado para operar os equipamentos durante o período de cessão ou permissão a terceiros fora dos limites territoriais do Município de Carbonita.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será calculada proporcionalmente aos dias de efetiva operação e responsabilização externa pelo maquinário.

§ 2º O valor mensal da gratificação não poderá ultrapassar o limite máximo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.

§ 3º Os recursos para custeio da gratificação e das diárias do servidor comporão a planilha de custos do preço público e serão integralmente providos pelos valores recolhidos pelo interessado aos cofres do Município, sendo expressamente vedado ao servidor receber qualquer valor ou vantagem financeira diretamente da entidade ou empresa externa.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO E DAS VEDAÇÕES

 

Art. 4º A remuneração pela cessão ou permissão de uso será cobrada sob a forma de preço público, calculado com base no valor da "hora-máquina", cujos parâmetros serão regulamentados e atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O valor cobrado pela hora-máquina será fixado com base nos custos horários de equipamentos estabelecidos nas tabelas oficiais de referência (SICRO do DNIT ou SINAPI da Caixa Econômica Federal) vigentes ou, alternativamente, com base na média dos preços praticados no mercado regional, apurada mediante prévia pesquisa de mercado, devendo o cálculo do referido valor incluir as parcelas relativas à depreciação dos equipamentos e aos custos com manutenções preventivas, além de outros custos operacionais.

Art. 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia pelo próprio Município de Carbonita, será permitida a disponibilização dos equipamentos municipais e de seus respectivos operadores à empresa vencedora do certame, desde que tal condição esteja expressamente fixada no Termo de Referência e no Edital de Licitação correspondente.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a planilha orçamentária referencial da licitação deverá abater previamente os custos correspondentes à mobilização e ao uso da usina asfáltica e do rolo compactador, incidindo a taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) exclusivamente sobre os insumos, materiais e demais serviços efetivamente fornecidos pela empresa contratada.

§ 2º A fim de resguardar o erário e evitar o pagamento em duplicidade, fica expressamente vedada a permissão de uso dos equipamentos a empresas que já possuam contrato vigente com o Município cuja proposta comercial original contemplava a utilização de maquinário próprio ou de terceiros.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

 

Art. 6º Sem prejuízo de outras exigências, constituem obrigações imediatas do cessionário ou permissionário:

I - fornecer todos os insumos e materiais necessários para a operação dos equipamentos;

II - providenciar as licenças legais necessárias para a execução dos serviços;

III - garantir a segurança física dos equipamentos durante o período em que não estiver em operação;

IV - realizar, sob orientação do(s) operador(es), a limpeza adequada dos equipamentos após o uso diário;

V - comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer falha ou avaria;

VI - arcar com todas as despesas operacionais e encargos previstos nesta Lei.

 

Art. 7º O cessionário ou permissionário firmará Termo de Responsabilidade Civil, assumindo integralmente os ônus decorrentes de quaisquer danos materiais causados aos equipamentos, ao(s) servidor(es) operador(es) ou a terceiros, durante o período de disponibilização do maquinário.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS

 

Art. 8º Os recursos financeiros arrecadados em virtude da aplicação desta Lei ingressarão na Conta Única do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. A contabilidade do Município criará rubrica de receita específica para o registro das entradas decorrentes da outorga de uso, visando garantir transparência e subsidiar o custeio de despesas com a manutenção da frota pesada municipal.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita - MG, 14 de julho de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CE58E396