ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
TABELAS DE PREÇOS DE PECAS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DOS VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL D EUGENOPOLIS - TAPPSE, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 292/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
“Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público”
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta garantirá idêntica remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor público.
Art. 3º - Os servidores públicos terão igualdade de oportunidades e de trato, independentemente de seu gênero.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal direta e indireta desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, propondo instrumentos que eliminem distorções, consolidem a igualdade de oportunidades ao emprego, aos cargos, e à remuneração justa e compatível entre homens e mulheres.
Parágrafo único. Nas políticas a que se refere o caput, serão observados o princípio da transversalidade das ações, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Constituição Federal, da nossa Lei Orgânica e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Art. 5º - As denúncias de violência e assédio sexual ou moral, ocorridas no ambiente de trabalho contra servidor público, serão apuradas pelo órgão competente em prazo razoável. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 05 de agosto de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:CE61ED91