ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAPEVA
Imprensa Oficial de Itapeva
IMPRENSA OFICIAL DE ITAPEVA
DECISÃO INSTAURADORA DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO PEDRA BRANCA EM ITAPEVA - MINAS GERAIS
DECISÃO INSTAURADORA DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO PEDRA BRANCA EM ITAPEVA - MINAS GERAIS
Procedimento de Regularização Fundiária nº: 13/2024
Núcleo urbano informal: PEDRA BRANCA
Município: ITAPEVA - MG
() Bairro Irregular (X ) Bairro Clandestino
( ) Área Privada ( ) Área pública
Trata-se de requerimento formulado pelo INSTITUTO CIDADE LEGAL, devidamente qualificado no requerimento, postulando a instauração da regularização fundiária por interesse social do núcleo urbano PEDRA BRANCA deste município, com o requerimento vieram documentos comprovando a legitimidade da entidade.
Conforme destaca o artigo 13 da Lei Federal 13.465/2017, a Regularização Fundiária de interesse social– REURB-S, ocorrerá em áreas que predominam ocupantes de baixa renda. O Decreto Federal nº 9.310/2018 que regulamenta a citada lei federal estabeleceu o teto da Reurb de interesse social (Reurb-S) não podendo ultrapassar 05 (cinco) salários-mínimos vigentes.
Verifica-se por estudo realizado pelo IBGE na região, juntado pelo Instituto Cidade Legal, que a renda média da população é de 2,3 salários-mínimos, não ultrapassando os limites indicados pela Lei Federal e pelo Município, portanto, instauro a REURB na modalidade social (REURB-S) para o referido núcleo, garantindo-se com isso, todos os benefícios da modalidade aos ocupantes.
Deverá tal procedimento de regularização fundiária receber o número 13/2024, autuado, com numeração de todas as folhas dos autos.
Cabe ainda ao setor competente solicitar as buscas cartoriais para fins de notificação, conforme descreve a Lei Federal e o Decreto Regulamentador.
Publique-se por meio oficial e dê-se ciência aos interessados.
Itapeva - MG, 16 de janeiro de 2024.
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal de Itapeva -MG
Publicado por:
Marcelo Guido Pereira
Código Identificador:CE624529