ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1412/2015
“Altera o artigo 1º da Lei 1377/2014 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – O artigo 1º da Lei Municipal 1377 de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Santa Margarida, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em R$ 5.000,00(cinco mil reais) valor igual ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social”.
Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 30 de abril de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:CE68AABC