ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 02 de MARÇO de 2018.

 

Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social

Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº. 04.280.580./0001-79.

Objeto: Transferência de recurso financeiro à CONVENIADA através de repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para atendimento integral a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, na modalidade Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme Sistema único de Assistência Social – SUAS.

Vigência: 06 (SEIS) meses

Valor Global: R$ 19.920,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais)

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0804.2046 – 3.3.50.43.00 – FICHA 352, FONTE 1.29

No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.

No entanto, o inciso VI do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A APAS-MON é uma entidade que oferece serviços de Beneficências de Assistência Social, de Saúde auditiva, de Psicologia e de Fonoaudiologia; priorizando o surdo e não faz distinção de nacionalidades, situação econômica financeira, sexo, cor, crença política e religião; e luta pela defesa dos seus direitos, viabilizando lhes o acesso à Educação, à Saúde, ao Lazer, ao Esporte, à Qualificação Profissional e à Inserção no Mercado de Trabalho, através de projetos e programas sociais, com parcerias junto às Empresas Privadas, Públicas e Organizações da Sociedade Civil.

Ainda hoje, pesquisas mostram que nem mesmo os aparelhos auditivos e/ou implantes cocleares mais avançados são capazes de resolver todas as dificuldades causadas pela perda auditiva. Isso ocorre porque a deficiência auditiva não compromete apenas a habilidade de detecção do som e o nível de percepção da informação sonora. Na maioria dos casos, ocorre também, dificuldade da compreensão da fala e certas situações comunicativas, podem dificultar ainda mais a clareza no ouvir.

A dificuldade para compreender a fala do professor causa transtornos na fala do aluno (substituição e/ou omissão de fonemas etc.) e dificuldade de aprendizagem.

Na escola, a estatística mostra que cerca de 20% das crianças em idade pré-escolar, entre 1 e 5 anos, apresentam algum nível de perda auditiva. No grupo que já freqüentava escola , entre 6 e 12 anos, a incidência do problema de audição é de 6%.

O cadastro de pessoas com deficiência auditiva da APAS – MON no universo da deficiência auditiva, a cada dia demonstra a expansão do número de associados e a cada dia cresce o número de deficientes auditivos em João Monlevade.

Neste contexto, é de fundamental importância, a necessidade de adequar-se para atender esse público dando continuidade ao cumprimento da Missão da APAS-MON, “INTEGRAR o SURDO na SOCIEDADE, MELHORAR A SUA QUALIDADE DE VIDA, tornando-o CIDADÃO de DIREITOS. Principalmente, DIREITO DE SER FELIZ.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

NADIA COTA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
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