ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 3153, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Estatuto do Servidor Público Municipal prevê as normas sobre o procedimento de sindicância e processo administrativo disciplinas;
CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação do exercício do poder disciplinar no âmbito desta Prefeitura;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que se regerá pelos preceitos contidos na Constituição Federal, pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como pelos demais diplomas legais que tratam da matéria, com o objetivo de apurar irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG.
Art. 2º - A Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar deverá zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência.
Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão:
I – Suely de Cássia Fernandes – matrícula 727
II – Michelle Moreira da Silva - matrícula 3026
III – Daniel Andrade Silvia – matrícula 2484
Art. 4º - Os membros da Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, exceto quando estiver no exercício de suas atividades em sindicância ou processo administrativo disciplinar, ocasião em que, mediante conhecimento do chefe imediato, poderão se afastar de sua unidade de lotação, devendo retornar após a finalização dos trabalhos.
Parágrafo único. Quando o servidor for afastado deverá ser nomeado imediatamente outro servidor para compor a Comissão Permanente de que trata essa portaria.
Art. 5º - O processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar terá início de ofício ou mediante notícia da ocorrência de irregularidade, devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Congonhal/MG.
Art. 6º - Comprovada a prática e a autoria de ilícito, deverá ser aplicada a respectiva pena e emitida portaria.
Parágrafo único. A portaria de aplicação de penalidade deverá conter o nome e a qualificação funcional do servidor apenado, o dispositivo legal ou regulamentar infringido, a qualificação da sanção imposta e, se for o caso, sua quantificação, e o processo administrativo que lhe deu origem.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Congonhal, 20 de Outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Congonhal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:CE6FED33