ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.775, DE 11 DE JULHO DE 2025
Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Maria da Fé – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, com o objetivo de promover condições adequadas de trabalho, saúde física e mental, além do reconhecimento e valorização dos profissionais da educação da rede pública municipal.
Art. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
I – Qualidade de vida no trabalho: conjunto de ações e práticas que integram condições, organização, processos e relações de trabalho, com foco no bem-estar dos profissionais da educação;
II – Bem-estar no trabalho: percepção de acolhimento, equilíbrio emocional e satisfação com o ambiente escolar, com base em relações saudáveis e reconhecimento institucional;
III – Saúde integral: abordagem que considera o profissional como ser biopsicossocial, com necessidades físicas, emocionais e sociais;
IV – Valorização profissional: reconhecimento institucional por meio de ações simbólicas, formativas e estruturais que promovam realização, pertencimento e desenvolvimento profissional.
Art. 3º - A Política será estruturada com base nos seguintes eixos:
I – Cuidar de quem cuida: ações de promoção da saúde física e mental, escuta ativa, práticas integrativas e incentivo à atividade física;
II – Cuidar das pessoas: fortalecimento de vínculos, valorização simbólica, confraternizações, ações culturais e esportivas;
III – Acolher e agir com empatia: mediação de conflitos, formação continuada humanizada, incentivo à participação e ao clima organizacional saudável.
Art. 4º - São diretrizes da Política:
I – Promoção da saúde integral e prevenção ao adoecimento no trabalho;
II – Estímulo à convivência respeitosa e à mediação de conflitos;
III – Valorização simbólica e institucional dos profissionais da educação;
IV – Incentivo à formação continuada e à qualificação profissional;
V – Criação de espaços de escuta, acolhimento e convivência;
VI – Realização de ações intersetoriais com as Secretarias de Saúde, Esporte, Cultura e Assistência Social;
VII – Implantação de mecanismos de bonificação por assiduidade, formação e participação;
VIII – Promoção de atividades culturais, esportivas, lúdicas e de integração comunitária.
Art. 5º - São objetivos da Política:
I – Melhorar o clima organizacional e a qualidade das relações no ambiente escolar;
II – Reduzir índices de adoecimento, absenteísmo e presenteísmo;
III – Promover o bem-estar e a motivação dos profissionais da educação;
IV – Fortalecer a identidade profissional e o sentimento de pertencimento;
V – Estimular a corresponsabilidade, a criatividade e a inovação na gestão educacional.
Art. 6º - A coordenação da Política será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá instituir comissão específica para elaboração e execução do plano de ação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, por meio de decreto, com base no plano de ação elaborado pela comissão responsável.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:CE726DAE