ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ: 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS CEP: 35.621-0000
DA DISPENSA DA ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E DA ANÁLISE DE RISCOS
É cediço que a Lei 14.133/2021 traz disciplina específica em relação à instrução dos processos de contratação direta, no seu art. 72 ao se referir ao “estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo”, emprega a expressão “se for o caso”.
Desse modo, é possível compreender que nem todo processo de contratação direta necessitará de um Estudo Técnico Preliminar.
Neste mesmo sentido, o Decreto Municipal nº 90, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências, traz a seguinte previsão em seu art. 8º:
Art. 8º - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
- Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, independentemente da forma de contratação;
- Contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75, da Lei nº 14.133/21;
- contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/21;
- Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Para os fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, entende-se que a menor complexidade e baixo valor do objeto enseja a prescindibilidade de Estudo Técnico Preliminar - ETP e de análise de riscos.
Ainda assim, consigne-se que as informações necessárias e suficientes ao pleito, capazes de maximizar o interesse público, provendo a devida segurança transacional, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução processual.
Portanto, pode-se concluir que as definições aqui trazidas até o momento aplicam-se ao caso de dispensa de licitação.
Biquinhas, 30 de setembro de 2026.
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Membro da Equipe de Planejamento
ELBIONE CRITINA RODRIGUES ALVES SILVA
Membro da Equipe de Planejamento
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:CE784AAC