ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Construção da Capela Velório e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 87.480,54 (oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais, cinquenta e quatro centavos) para construção, ampliação ou reforma da capela velório conforme descrições abaixo:

 

Crédito Especial

0209 15451 0041 1.128 – Construção, Ampliação e Reforma da Capela Velório

449051 – Obras e Instalações (Fonte 100)

87.480,54

Total de Crédito Especial

 

87.480,54

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

0203 99999 9.999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100)

87.480,54

Total de Anulação de Dotação Orçamentária

87.480,54

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 25% (trinta por cento).

 

Art. 4° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:

 

Programa:

0041 – Infraestrutura Urbana

Ação:

1.128 – Construção, Ampliação ou Reforma da Capela Velório

Descrição/Exercício

2018

2019

2020

2021

Meta Financeira

0,00

0,00

87.480,54

0,00

Meta Física

0,00

0,00%

100%

0,00%

Resultado da Ação

Melhorar a Infraestrutura Urbana

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Santa Margarida, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:CE79CA1E