ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.348, DE 02 DE JULHO DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 462.936,60 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) ao Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CASATEC, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 462.936,60 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) ao Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CASATEC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.650.661/0001-02.

 

§ 1º O repasse de que trata o caput será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º Os repasses deverão ser depositados em conta corrente do Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CASATEC.

 

Art. 2º O Instituto CASATEC utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Jui Jitsu RenaSer - Passagem Suave para Transformação” e de realização de campeonatos esportivos de Jui Jitsu no Município de Lagoa Santa, conforme plano de trabalho submetido à Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto Municipal nº3.366, de 07 de junho de 2017, pelo Presidente do Instituto CASATEC, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esportes e Lazer.

 

Parágrafo único. A apresentação dos documentos de que trata o caput, não isenta o Instituto CASATEC, da apresentação de outros documentos eventualmente solicitados pela Secretara Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esportes e Lazer.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização do Projeto “Jui Jitsu RenaSer - Passagem Suave para Transformação” e de campeonatos esportivos de Jui Jitsu, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 548, prevista na Lei Orçamentária anual;

 

Art. 6º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 01, fica alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem:

02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00– Ficha 429

Dotação Orçamentária de Destino:

02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00– Ficha 548

Valor a ser Remanejado: R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil reais, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).

 

Art. 7º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 04, fica alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem:

02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 429

Dotação Orçamentária de Destino:

02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00– Ficha 548

Valor a ser Remanejado: R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil reais, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de julho de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:CE7CF860