ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.603/2021

Lei nº 1.603/2021

 

“Autoriza a Criação e Denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental I.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano de Escolaridade), conforme especificado abaixo:

 

DENOMINAÇÃO

Escola Municipal Antônio Tibúrcio Campanati.

 

Art. 2º - A Escola referida no art. 1º desta Lei será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em rubrica própria para o Ensino Fundamental.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 976 e nº 977, de 14 de dezembro de 1995.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 08 de dezembro de 2021.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:CE867391