ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3204 / 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO MINAS GERAIS – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Campanha junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

 

I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

 

II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

 

III - representar os municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional , microrregional ou local;

 

IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

V - Outras previstas em convênio.

 

Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que em 2018 o valor mensal será de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais), totalizando um valor global de R$ 10.416,00 (dez mil quatrocentos e dezesseis reais).

 

§1º- As despesas com a afiliação AMM, serão suportadas pela dotação orçamentária nº 02.02.03.04.122.1302.4.014 3370.41.00 Contribuições.

 

§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Campanha, 18 de janeiro de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

EDLENE LEMES DIAS FERREIRA

Assessor Especial II


Publicado por:
Silvano Domingos da Silveira
Código Identificador:CE8EC24D