ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino de Curvelo, ao menos uma vez por semana.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CEA3ED89