ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.817, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais, especialmente os que comercializam produtos essenciais como remédios e alimentos, localizados no município de Lagoa Santa e que demandem esta necessidade, obrigados a disponibilizar funcionário para apoio no atendimento pessoal a cadeirantes, pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

 

§ 1º. O apoio pessoal a que se refere a presente lei é no sentido de auxiliar o consumidor (pessoas cadeirantes, portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida) para alcançar e acondicionar os produtos e na sua locomoção dentro do estabelecimento onde estiver em compras, de forma mais segura.

 

Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeita o estabelecimento comercial infrator às seguintes penalidades:

 

I - Notificação na primeira ocorrência, garantida a ampla defesa e o contraditório;

 

II - Multa no valor de 70 (setenta) UPFMLS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) na segunda ocorrência, sendo aplicada em dobro, progressivamente, em caso de reincidência.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.

 

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:CEB191EC