ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.766, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Centro Educacional, no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Considerando a política de atendimento à Educação Básica e a necessidade de otimizar os recursos físicos existentes, de modo a melhor suprir a demanda local, fica criado o Centro Educacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, situado na Avenida dos Expedicionários, s/n, bairro Bela Vista, nesta cidade de Leopoldina/MG.

 

Art. 2ºO Centro Educacional ora criado atenderá alunos de ensino fundamental.

 

Art. 3º A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Educacional caberão à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Educacional, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários, conforme dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de setembro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CEB3F9AE