Imprimir a MatériaESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO 11885
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 11885/2026, de 26 de março de 2026.
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 606.093,29 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2946/2025, de 22 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 606.093,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Créditos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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03.000 - PROCURADORIA JURÍDICA |
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03.001 - PROCURADORIA GERAL |
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03.001.4.122.1.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
21 |
R$ 483,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 483,92 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.001 - COORD. SEC. SAÚDE |
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11.001.10.122.1.2000-3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
239 |
R$ 1.936,91 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 1.936,91 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR |
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11.002.10.302.25.2049-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais |
281 |
R$ 3.195,54 |
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 3.195,54 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR |
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11.002.10.302.25.2049-3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
282 |
R$ 1.265,85 |
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 1.265,85 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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11.003.10.302.31.2064-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
873 |
R$ 2.989,09 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 2.989,09 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.004 - ATENÇÃO BÁSICA |
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11.004.10.301.27.2058-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
389 |
R$ 88.506,81 |
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
R$ 88.506,81 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.005 - VIGILÂNCIAS |
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11.005.10.305.28.2059-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
419 |
R$ 19.210,87 |
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
R$ 19.210,87 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.005 - VIGILÂNCIAS |
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11.005.10.305.28.2059-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais |
420 |
R$ 3.562,03 |
|
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
R$ 3.562,03 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.005 - VIGILÂNCIAS |
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11.005.10.305.28.2059-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
418 |
R$ 2.360,01 |
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1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos |
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R$ 2.360,01 |
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PROCURADORIA GERAL |
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13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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13.004 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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13.004.12.361.1.2000-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
657 |
R$ 482.582,26 |
|
2.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% - |
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R$ 482.582,26 |
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Total dos Créditos................................ |
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R$ 606.093,29 |
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
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Recursos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) |
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R$ 482.582,26 |
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2.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% - |
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R$ 482.582,26 |
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03.000 - PROCURADORIA JURÍDICA |
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03.001 - PROCURADORIA GERAL |
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03.001.4.122.1.2001-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
25 |
R$ 483,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 483,92 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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|
11.001 - COORD. SEC. SAÚDE |
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11.001.10.122.1.2001-3.3.90.67.00.00.00.00 - Depósitos Compulsórios |
251 |
R$ 1.936,91 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 1.936,91 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.001 - COORD. SEC. SAÚDE |
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|
11.001.10.122.1.2001-3.3.90.67.00.00.00.00 - Depósitos Compulsórios |
251 |
R$ 2.989,09 |
|
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
|
R$ 2.989,09 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.001 - COORD. SEC. SAÚDE |
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11.001.10.122.1.2098-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
261 |
R$ 3.195,54 |
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 3.195,54 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.001 - COORD. SEC. SAÚDE |
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11.001.10.122.1.2098-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
261 |
R$ 1.265,85 |
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 1.265,85 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR |
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11.002.10.302.25.2049-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
279 |
R$ 2.360,01 |
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1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento |
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R$ 2.360,01 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.004 - ATENÇÃO BÁSICA |
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11.004.10.301.26.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
371 |
R$ 88.506,81 |
|
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 88.506,81 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.004 - ATENÇÃO BÁSICA |
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11.004.10.301.26.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
371 |
R$ 19.210,87 |
|
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
R$ 19.210,87 |
|
11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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|
11.004 - ATENÇÃO BÁSICA |
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|
|
11.004.10.301.26.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
371 |
R$ 3.562,03 |
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
R$ 3.562,03 |
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Total dos Recursos............................. |
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R$ 606.093,29 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de março de 2026.
SAVIO RODRIGUES FONTES:040 63572935
Assinado digitalmente por SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC DIGITAL MULTIPLA G1, OU=27489125000183, OU= videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935 Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal
Localização:
Data: 2026.04.27 11:38:47-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
SAVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:CEB538C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2026. Edição 4268
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