ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

"Altera a ementa e o art. 2º da Lei Municipal n° 368, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal n° 368, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Dispõe sobre a criação e denominação do empreendimento ‘Centro Esportivo Municipal de Urucânia' e atribui ao Centro Esportivo Municipal a denominação honorífica ‘Guilherme de Magalhães Floresta Cupertino’."

 

Art. 2º O art. 2° da Lei Municipal n° 368, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2° O Centro Esportivo Municipal de Urucânia, instituído pelo art. 1° desta Lei, passa a denominar-se 'Centro Esportivo Municipal Guilherme de Magalhães Floresta Cupertino', para todos os fins legais, administrativos, de identificação, divulgação e registro histórico-esportivo."

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive quanto a atualização de cadastros, registros, documentos oficiais, placas de identificação, materiais de comunicação visual, sistemas administrativos e demais instrumentos relacionados ao equipamento público

 

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n° 368, de 18 de dezembro de 2025, que não forem incompatíveis com as alterações promovidas por

 

Art. 5º A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, observada legislação aplicável.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 20 de Outubro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:CEB72DE2