ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.491, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 296.195,82 (duzentos e noventa e seis mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de realizar a devolução de recursos para o FNDE/MEC, referentes à Transferência de Convênios Vinculados à Educação firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

Dotação

Discriminação

Valor R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1922

PAC – FNDE PRO INFÂNCIA

 

Elemento de Despesa

339093.00

Indenizações e Restituições

1.819,07

Fonte de Recurso

1222007

Par

 

Elemento de Despesa

339093.00

Indenizações e Restituições

175.774,74

Fonte de Recurso

2222007

Par

 

Projeto

1923

PAC II – QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

Elemento de Despesa

339093.00

Indenizações e Restituições

5.383,49

Fonte de Recurso

1222008

União Educação

 

Elemento de Despesa

339093.00

Indenizações e Restituições

113.183,83

Fonte de Recurso

2222008

União Educação

 

Projeto

1924

PTA – FNDE PRO INFANCIA

 

Elemento de Despesa

339093.00

Indenizações e Restituições

0,18

Fonte de Recurso

1222008

União Educação

 

Elemento de Despesa

339093.00

Indenizações e Restituições

34,51

Fonte de Recurso

2222008

União Educação

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação de dotação orçamentária e o superávit financeiro apurado nas fontes de recurso, conforme abaixo discriminadas.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

02

07

12

365

0004

1030

3449051.00

1222007

7.202,74

 

 

 

 

 

 

Superávit

1222007

175.774,74

 

 

 

 

 

 

Superávit

1222008

113.218,34

 

 

 

 

 

 

 

Total

296.195,82

 

Art. 3º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1922 -PAC – FNDE Pro Infância

Cód: 1923 -PAC II – Quadras Poliesportivas

Cód: 1924 -PTA – FNDE Pro Infância

[ x ] Projeto

[x ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 20/10/2021

[] Atividade

[ ] Em andamento

[x ] Temporária

Término previsto: 31/12/2021

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

 

R$ 296.195,82

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 22 de outubro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:CEC39908