ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.491, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 296.195,82 (duzentos e noventa e seis mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de realizar a devolução de recursos para o FNDE/MEC, referentes à Transferência de Convênios Vinculados à Educação firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Dotação |
Discriminação |
Valor R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Projeto |
1922 |
PAC – FNDE PRO INFÂNCIA |
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Elemento de Despesa |
339093.00 |
Indenizações e Restituições |
1.819,07 |
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Fonte de Recurso |
1222007 |
Par |
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Elemento de Despesa |
339093.00 |
Indenizações e Restituições |
175.774,74 |
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Fonte de Recurso |
2222007 |
Par |
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Projeto |
1923 |
PAC II – QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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Elemento de Despesa |
339093.00 |
Indenizações e Restituições |
5.383,49 |
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Fonte de Recurso |
1222008 |
União Educação |
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Elemento de Despesa |
339093.00 |
Indenizações e Restituições |
113.183,83 |
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Fonte de Recurso |
2222008 |
União Educação |
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Projeto |
1924 |
PTA – FNDE PRO INFANCIA |
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Elemento de Despesa |
339093.00 |
Indenizações e Restituições |
0,18 |
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Fonte de Recurso |
1222008 |
União Educação |
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Elemento de Despesa |
339093.00 |
Indenizações e Restituições |
34,51 |
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Fonte de Recurso |
2222008 |
União Educação |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação de dotação orçamentária e o superávit financeiro apurado nas fontes de recurso, conforme abaixo discriminadas.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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02 |
07 |
12 |
365 |
0004 |
1030 |
3449051.00 |
1222007 |
7.202,74 |
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Superávit |
1222007 |
175.774,74 |
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Superávit |
1222008 |
113.218,34 |
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Total |
296.195,82 |
Art. 3º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1922 -PAC – FNDE Pro Infância |
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Cód: 1923 -PAC II – Quadras Poliesportivas |
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Cód: 1924 -PTA – FNDE Pro Infância |
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[ x ] Projeto |
[x ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 20/10/2021 |
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[] Atividade |
[ ] Em andamento |
[x ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2021 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
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R$ 296.195,82 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de outubro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:CEC39908