ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 011/2024 - MULTA - RENDAS DIVERSAS

O Município de Lagoa Santa – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, n.º 290, Centro, Lagoa Santa – MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda; nos termos do Art. 146 do Código de Obras 2863/2008; Multa Posturas - Art. 5º da Lei 4523/2020; Art. 55 da Lei 03/1950 Art. 1º Lei 3893/2016; Art. 4º da Lei 3659/2014; Art. 7º da Lei 4002/2017; Art. 2º da Lei 3831/2016; Art. 4º da Lei 3614/2014; Art. 5º da Lei 4077/2017; Multa Inf/Trans - Lei 3054/2010; Multa Inf-Trans.- Art. 62 da Lei 3193/201; Art. 5º da Lei 4117/2017; Art. 92 da Lei 2746/2007; Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Lagoa Santa - Decreto 2260/2012; Multa Limpeza - Art. 11 da Lei 4523/2020; Multa Meio Ambiente - Art. 71 e 78 da Lei 4278/2018; Art. 19 da 3561/2014; Multa Visa – Art. 114, Art. 130 da Lei 3821/2015; NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, do lançamento de débito relativo aos exercícios de 2022 a 2024.

 

INSCRIÇÃO DO IMOVEL

CONTRIBUINTE

ORIGEM

GUIA ORIGEM

PROCESSO / AUTO DE INFRAÇÃO

5504

PHAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

MULTA/LIMPEZA

334/2022

202110008711

16691

LEILA SUELI CORDEIRO BORGES

MULTA/LIMPEZA

587/2023

2022100011717

2785

GCM CONSTRUTORA LTDA

MULTA/LIMPEZA

836/2023

2023100014622

2785

GCM CONSTRUTORA LTDA

MULTA/LIMPEZA

859/2023

2023100014622

10520

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR

MULTA/LIMPEZA

950/2023

202251000891

19528

IMOBILIARIA PAULA PEREIRA LTDA

MULTA/LIMPEZA

954/2023

2023441000903

16986

ESPOLIO DE WANDER ROBERTO MELO

MULTA/LIMPEZA

1063/2023

20233210001094

39106

RODRIGO BATISTA MARIANO

MULTA/LIMPEZA

03/2024

20234310001693

27187

ELISA MARIA TELES RODRIGUES

MULTA OBRA/INFR

03/2024

20233610002145

3159

JOSÉ DE FREITAS ASSUNÇÃO

MULTA/LIMPEZA

12/2024

20233410001091

3436

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA/LIMPEZA

19/2024

20233410001158

3435

ESPOLIO DE MARIA ANGELICA HOURI LOPES

MULTA/LIMPEZA

20/2024

20233410001160

42498

CONSTRUTORA COMPOR LTDA

MULTA/LIMPEZA

21/2024

20233410001156

4283

JOSE APARECIDO FERREIRA

MULTA/LIMPEZA

22/2024

2023100014975

25093

GLADISTON PEREIRA MARTINS

MULTA/LIMPEZA

25/2024

20233410001173

27963

IMOBILIARIA PAULA PEREIRA LTDA

MULTA/LIMPEZA

27/2024

20233410001172

10208

RAIMUNDO AUGUSTO GONÇALVES

MULTA/LIMPEZA

31/2024

2022371000872

2720

APARECIDA TERAYAMA

MULTA/LIMPEZA

32/2024

2023100015389

4222

ESPOLIO DE MARLENE DE SOUZA LUCAS

MULTA/LIMPEZA

43/2024

2023100015255

16688

CASA NOVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

MULTA/LIMPEZA

44/2024

2023100014615

33834

CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

MULTA/LIMPEZA

46/2024

2023441000933

7384

CORALINO AUGUSTO CAMPOS

MULTA/LIMPEZA

48/2024

20233710001306

8354

PR2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

MULTA/LIMPEZA

49/2024

2023100013836

9431

IVAN BARBOSA MACHADO SAMPAIO

MULTA/LIMPEZA

51/2024

2022100012924

368

LACUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

MULTA/LIMPEZA

53/2024

20233710001298

367

LACUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

MULTA/LIMPEZA

55/2024

2023100015273

4222

ESPOLIO DE MARLENE DE SOUZA LUCAS

MULTA/LIMPEZA

60/2024

20233210001196

3795

KELEMARIE BARBOSA MURTA

MULTA/LIMPEZA

63/2024

20233710001301

3571

WARLEY FERREIRA

MULTA/LIMPEZA

65/2024

20233710001299

22889

RAIMUNDO SOARES

MULTA/LIMPEZA

69/2024

2023100015294

15289

OSVALDO MACHADO DA SILVA

MULTA/LIMPEZA

76/2024

20233410001193

21646

ESPOLIO DE ANTONIO DE PADUA

MULTA/LIMPEZA

79/2024

2023441000958

11639

JOSE ALUISIO DOS REIS

MULTA/LIMPEZA

82/2024

2022441000736

22695

MARINA VIEIRA DOS SANTOS

MULTA/LIMPEZA

87/2024

20234310001587

24843

LEONARDO ANDRADE MONTEIRO

MULTA/LIMPEZA

177/2024

2022371000780

 

INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

ORIGEM

GUIA ORIGEM

PROCESSO / AUTO DE INFRAÇÃO

8066

FRANCISCO TRINDADE VELOSO

MULTA POSTURAS

01/2024

2023441000860

53393 (J)

SHAMAH CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

MULTA MEIO AMB.

03/2024

20234310001545

54570 (J)

ODYSSEIA SOM E LUZ

MULTA CONTRATUAL

04/2024

16905/2023

41057 (J)

SUPERMERCADO E PADARIA NAPOLIS LTDA

MULTA VISA

05/2023

2541/2019

66110

PAULO HENRIQUE FRANÇA MACEDO

MULTA POSTURAS

05/2024

20233210001164

57319

WELERSON CONCEIÇÃO SILVA

MULTA POSTURAS

06/2024

20233210001182

2457

MARGARETH APARECIDA DE BRITO

MULTA MEIO AMB.

07/2024

20234310001703

2457

MARGARETH APARECIDA DE BRITO

MULTA MEIO AMB.

11/2024

20234310001704

58662 (J)

CAMAROTE VIP LTDA

MULTA MEIO AMB.

12/2024

2023100015069

84866

MARCIO RODRIGUES MAGALHÃES

MULTA MEIO AMB.

13/2024

2023100014399

101060

ELAINE CRISTINA APARECIDA QUEIROZ

MULTA POSTURAS

13/2024

20233710001295

49864 (J)

ND CONSTRUTORA LTDA

MULTA POSTURAS

14/2024

20233210001184

57319

WELERSON CONCEIÇÃO SILVA

MULTA MEIO AMB.

14/2024

20233210001182

64985

JOANA ROSSI BORGES FREITAS

MULTA POSTURAS

15/2024

2023100014574

59529(J)

ATIVA MEDICO CIRURGICA LTDA

MULTA CONTRATUAL

07/2024

07256/2023

51926(J)

DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

MULTA CONTRATUAL

08/2024

16148/2023

35194(J)

SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

MULTA CONTRATUAL

09/2024

12714/2023

61192(J)

COMERCIAL GAMELEIRA ALIMENTOS LTDA

MULTA CONTRATUAL

10/2024

18380/2023

 

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, após a data desta publicação, para pagamento ou impugnação do lançamento nos termos do artigo 284 da Lei 3.080/2010. Vencido o prazo, ficam os créditos constantes desta relação definitivamente constituídos, com a respectiva inscrição em Dívida Ativa e adoção das medidas judiciais cabíveis, seja a Execução Fiscal, ou o Protesto de Títulos em Cartório, nos termos da Lei Municipal nº 3.796/2015, a critério da Administração Pública.

 

Lagoa Santa, 09 de maio de 2024.

 

ADRIANE FERNANDES BATISTA SANTOS

Coordenação de Rendas Diversas

Secretaria Municipal de Fazenda


Publicado por:
Tatiana Dos Santos Teles Goulart
Código Identificador:CECDBA89


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/05/2024. Edição 3770
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