ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 024/2026 TERMO DE FOMENTO 036/2026.

 O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JUDÁ CNPJ N°48.160.760/0001-92

Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva para a Associação Judá, destinados à reforma da cobertura de sua sede, compreendendo a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra para execução dos serviços.

Valor:14.403,85 (Quatorze Mil Quatrocentos e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 05 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:CED07A4A