ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 489/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
(PL 04/2025 de 11 de fevereiro de 2025)
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 456/2022, que autoriza a alienação de veículo novo, na modalidade de doação, para fins de transferência ao CISAMSF - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco.
O Prefeito do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 456/2022, que autoriza a alienação de veículo novo, na modalidade de doação, para fins de transferência ao CISAMSF - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:CED65C3D