ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.090/2024

Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso de Terreno Urbano Público para Implantação de Habitações de Interesse Social.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso de terreno urbano público, com área de 13.521,30m², objeto da Matrícula de nº 10.112, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Piranga/MG, entre a rua Girassol e a rua da Mangueira, bairro Vila do Carmo, neste Município de Piranga/MG, objetivando promover a construção de empreendimento habitacional de interesse social, “faixa urbano 1” conforme art. 5º, inciso I, alínea a da Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.

§ 1º A outorga de que trata este artigo destina-se à construção de unidades habitacionais de interesse social, para residência dos beneficiários/concessionários e seus familiares, a ser empreendida pela continuidade do Programa Minha Casa Minha Vida, através da Caixa Econômica Federal.

§ 2º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei será feita de forma gratuita, pelo prazo de 100 (cem) anos, contados da data do título da primeira aquisição.

§ 3º O imóvel descrito no caput é por esta lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2º. A seleção prévia dos beneficiários para empreendimentos das Habitações de Interesse Social será feita pelo Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que utilizará os critérios seletivos de renda, composição familiar, vulnerabilidade social, inscrição no CadÚnico, tempo de residência no Município, famílias com condicionante judicial e outros critérios que considerem o grau de vulnerabilidade social.

Parágrafo Único. A seleção para a definição final dos beneficiários será executada com a aplicação dos critérios definidos pelas normas adotadas pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º. O Município indica a Entidade Organizadora Guaraciaba Assistência Social - GAS que apresentará os Projetos à Caixa Econômica Federal e que também executará os projetos de construção das unidades habitacionais.

Art. 4º. As famílias beneficiadas indicadas pela Entidade Organizadora deverão seguir o regramento do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, sendo responsabilidade da Entidade Organizadora toda a organização e gestão do cumprimento das normas e demandas emanadas pela Caixa Econômica Federal.

Art. 5º. O imóvel objeto da concessão e empreendimento ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I - ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a Concessionária/Entidade na efetivação da concessão;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários;

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano durante a execução do Projeto e durante o período em que a Entidade Organizadora e a Caixa Econômica Federal permanecerem com a propriedade dos imóveis destinados às edificações, somente até a conclusão das obras de construções das unidades habitacionais;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à concessionária e à empresa contratada para a execução das moradias incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;

IV - Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção, Alvará de Serviço Autônomo e Habite-se à concessionária e à empresa contratada para a execução das moradias e demais obras necessárias na execução das edificações.

Parágrafo Único. Às reduções/isenções de que trata o caput serão concedidos os percentuais de 100% (cem por cento) para os imóveis dos empreendimentos.

Art. 6º. O Poder Executivo adotará processos expedidos de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos.

Art. 7º. Se no prazo de 03 (três) anos não for dada a destinação prevista nesta Lei, a área objeto da concessão retornará ao patrimônio do Município de Piranga/MG, com os consectários legais.

Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com as concessionárias de energia elétrica, saneamento básico, telecomunicações, cartórios de registro civil, de notas, registros de imóveis e protesto, bem como autorizado a quitar as despesas cartorárias necessárias ao aperfeiçoamento da concessão, visando o atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 19 de dezembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:CED7CC89