ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4446 DE 10/03/2016

LEI Nº 4446 DE 10 DE MARÇO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0208.2.186.000 Manutencao do Programa de Atencao Basica-(PAB)

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 2211 Fonte 148

80.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2032 Fonte 148

80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:CED9E465