ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.872, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria do Carmo Oliveira Boitrago, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É denominado de Maria do Carmo Oliveira Boitrago o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Luiz Gouveia Damasceno, no bairro Paracatuzinho.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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