ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1939/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

06.182 - DEFESA CIVIL

06.182.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO

06.182.001.2.0205 - CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PIRANGA- CONSEP

3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - - - - -- - R$ 13.300,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - R$ 13.300,00

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 13.300,00

Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 13.300,00

Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 13.300,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 01 - GABINETE E SECRETARIA

Sub-Unidade 01 - GABINETE E SECRETARIA

04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO

04.122.001.1.0143 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE

4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - R$ 5.194,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 5.194,00

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 5.194,00

 

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17 – SANEAMENTO

17.511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

17.511.022 - ÁGUA PARA TODOS

17.511.022.2.0051 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DIST. ÁGUA COMUN. RURAIS

3.3.90.32.00-100 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - - - - - - - - - - R$ 8.106,00

Total da Sub-Unidade 01 - -  - - - - R$ 8.106,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - R$ 8.106,00

Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 8.106,00

Total Geral Anulado - - - - - -  - - - R$ 13.300,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite 15% do valor do crédito especial.

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual e LDO em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 10 de junho de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:CEE54F01