ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI DE N.º 2.294, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.019
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no presente exercício objetivando a Construção de um poço artesiano em Vitoriano Veloso (Bichinho) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal.
Unidade 02.008.000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 - Urbanismo
Sub-função 451 - Infraestrutura Urbana
Programa 0025 - Planejamento Urbano
Atividade ou projeto: 1.140 - Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação de Rede de Águas Pluviais e Água Potável.
Classificação Orçamentária:
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................... R$ 60.000,00
Fonte 200 Recursos Ordinários
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado por esta lei o superávit financeiro no Fonte de Recursos 200 - Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, nos termos do inciso I do §1° e §2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 13 de setembro de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:CEE73C68