ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Tributação e Fiscalização
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.647/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
“Aprova Desmembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua São Francisco, no Bairro Santa Bárbara; de propriedade de Luiz Ernesto de Andrade, Newmann Domingo de Andrade e Jefferson Henrique Brandão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º M-47.114, contendo a área total de 450,06m2.
Parágrafo único. A área a ser desmembrada, passará a constituir: o Lote 02/A com área de 125,00m2, Lote 02/B com área de 200,06m2 e o Lote 02/C com área de 125,00m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 08 de Junho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Andrade Dias Crispim
Código Identificador:CEE9A189