ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2024, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:

I – Manutenção de Convênio com a APAE

R$38.000,00

Art. 2º A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com a subvenção social obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Oratórios, 19 de outubro de 2023

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Douglas Vinicios Apolinario
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