ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4070, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 4070, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Autoriza o Município de Diamantina a transferir terrenos populares, destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais, comerciais e institucionais, nos termos desta Lei, e dá outras providências

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica o Município de Diamantina/Minas Gerais autorizado a transferir 369 (trezentos e sessenta e nove) terrenos populares localizados no loteamento que passa a ser denominado, por força desta Lei, Sebastião Teodoro Machado, na localidade do Bairro Prata, neste Município, distribuídos nas Quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, a quem for selecionado nos termos desta Lei, observados os requisitos nesta exigidos, por meio de processos seletivos e chamamentos específicos para este fim.

 

§ 1º. A Infraestrutura desse Loteamento será realizada pelo Município.

 

§ 2º. Os terrenos populares deste Loteamento destinam-se exclusivamente à construção de unidades habitacionais, comerciais e institucionais.

 

§ 3º. Todos os atos obrigatórios relacionados com esta Lei serão publicados por edital a ser disponibilizado na imprensa local, no mural de publicações oficiais no Centro Administrativo Municipal e no site oficial da Prefeitura Municipal de Diamantina.

 

§ 4º. Até a entrega dos terrenos populares de que trata esta Lei a cada beneficiário, não incidirá qualquer tributo municipal sobre os mesmos.

 

§ 5º. A escritura pública será lavrada mediante a comprovação da quitação do lote, ficando autorizada a venda, pelo adquirente, somente após 20 anos a contar a assinatura do instrumento de compra e venda, estando sujeito à revogação de seu benefício em caso de descumprimento.

 

§ 6º. Os lotes a seguir relacionados permanecerão sob a propriedade do Município de Diamantina, destinados à implantação de equipamentos urbanos e institucionais:

 

• Área Institucional 01

 

• Área institucional 02

 

• Área institucional 03

 

• Área institucional 04

 

• Área institucional 05

 

• Área institucional 06

 

• Praça 01

 

• Praça 02

 

• Praça 03

 

• Áreas de Preservação Permanente e Área verde.

 

Art. 2º - O Município, considerando que o Loteamento Sebastião Teodoro Machado encontra-se localizado em Zona Especial de Interesse Social, fica autorizado a vender o metro quadrado (m2) de cada terreno popular pelo valor de R$ 59,62 (cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

 

Parágrafo único. O valor da venda de cada terreno popular será repassado pela financiadora ao Município, no prazo de 90 ( noventa) dias a contar da assinatura de cada financiamento, mediante depósito na conta bancária do Fundo de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 3º - O Município de Diamantina procederá todos os atos necessários para transferência dos terrenos populares junto ao Tabelionato a ao Registro de imóveis da Comarca de Diamantina.

 

Parágrafo único. Os imóveis deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade e intransmissibilidade pelo prazo de, no mínimo, 20 (vinte) anos.

 

Art. 4º - Fica autorizado o município de Diamantina a efetuar o pagamento de qualquer custo incidente à transmissão dos terrenos populares.

 

§ 1º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem identificadas em Lei específica.

 

§ 2º. Lotes transferidos pelo Município ficam isentos de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

 

Art. 5º - Para efeitos desta Lei, consideram -se:

 

I - núcleo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal.

 

II - terreno popular: unidade autônoma destinada à edificação das moradias de que trata esta Lei.

 

III - população beneficiária: famílias com renda bruta familiar mensal limitada até 2 (dois) salários mínimos.

 

IV - documento de identificação: Cédula de identidade ou carteira expedida pelos Comandos Militares ou pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares, Órgãos fiscalizadores de exercício profissional ou Conselho de classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira nacional de Habilitação - modelo novo, passaporte ( no prazo de validade).

 

V - comprovante de residência no nome do titular do cadastro: faturas de água, energia elétrica, telefone residencial ou condomínio, recibo de aluguel, contrato de locação firmado há no mínimo 3(três) meses antes da data do recadastramento ou da inscrição ou declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida àquele tempo.

 

VI - comprovante de tempo de moradia no nome do(a) titular do cadastro, ou no de seu (sua) cônjuge ou companheiro(a): faturas de água, energia elétrica, telefone residencial ou condomínio, recibo de aluguel emitido por imobiliária, cartão de vacina, carteira de trabalho, cartão do SUS, histórico escolar de filhos(s), contratos de locação firmados há no mínimo 3(três) meses antes da data do recadastramento ou da inscrição, declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecido aquele tempo, e outros documentos comprobatórios que atestem a moradia de no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos no Município de Diamantina.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

 

Art. 6º - Serão beneficiados para a compra dos terrenos populares deste Loteamento as pessoas cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social por meio dos editais de seleção e de chamamento expedidos pelo Município para este fim.

 

§ 1º. A transferência dos terrenos populares observará os seguintes aspectos:

 

I - será permitida somente a aquisição de um lote por unidade familiar, obedecida a ordem de seleção, em conformidade com artigo 7º desta lei.

 

II - para adquirir um lote, a unidade familiar deverá apresentar os documentos exigidos no artigo 10º da presente Lei, além de comprovar que atende às condições estabelecidas no artigo 7º desta Lei.

 

III - a escritura pública será lavrada mediante a comprovação da quitação do lote, ficando autorizada a venda, pelo adquirente, somente após 20 anos a contar a assinatura do instrumento de compra e venda, estando sujeito à revogação de seu benefício.

 

§ 2º. Aquele que se desligar do terreno adquirido por meio desta Lei em decorrência de divórcio ou dissolução de união estável, ainda que o terreno tenha sido adquirido em nome do parceiro, fica impedido de ser novamente beneficiado com as políticas habitacionais instituídas pela legislação municipal.

 

§ 3º. A destinação dos terrenos populares será realizada de acordo com os seguintes percentuais, tendo em vista as condições do relevo geográfico do Loteamento:

 

• 5% (cinco por cento) dos terrenos populares do Loteamento, preferencialmente localizados nas quadras C e D, é reservado às pessoas com deficiência, nos termos do item 5.3 da portaria nº 595/2013, do Ministério das Cidades;

 

II - 3% (três por cento) dos terrenos populares é reservado aos idosos, nos termo do artigo 38, inciso II, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003;

 

III - 21% ( vinte e um por cento) dos terrenos populares serão reservados aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Diamantina, seguindo os mesmos critérios de seleção desta Lei;

 

IV - 71% (setenta e um por cento) dos terrenos populares restantes serão reservados às demais pessoas cadastradas e habilitadas nos termos artigos 7° desta Lei.

 

§ 4º. Caso as aplicações dos percentuais estabelecidos nos incisos I, II e III do § 3º deste artigo resultem em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

 

§ 5º. Os candidatos que não forem selecionados dentro dos percentuais previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º deste artigo participarão do processo de seleção dos candidatos de que trata o inciso III (se for o caso) e IV do mesmo parágrafo.

 

§ 6º. Os candidatos que não forem selecionados dentro do percentual previsto no incisos III do parágrafo 3º deste artigo participarão do processo de seleção dos candidatos de que trata o inciso IV do mesmo parágrafo.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 7º - Poderão habilitar-se para a compra de terrenos populares neste Loteamento os candidatos que preencham às seguintes condições:

 

I - Estiverem inscritos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, obedecendo-se a seguinte ordem:

 

• Os inscritos através dos editais expedidos pelo Município para este fim.

 

• As novas inscrições que vierem a ser realizadas, na hipótese de haver lotes remanescente das inscrições constantes da alínea “a”, do inciso I, deste artigo 7°.

 

II - Para destinação de todas as unidades deste loteamento, a renda bruta familiar não poderá ultrapassar o valor de 2 (dois) salários mínimos.

 

III - não possuir imóvel em nome de qualquer ente da unidade familiar, devendo apresentar certidão negativa do Registro de imóveis e declaração, com firma reconhecida, sob as penas da lei, atestando que o imóvel em questão será o primeiro imóvel residencial por ele adquirido.

 

IV - não ter sido beneficiário em programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal.

 

V - comprovar moradia no Município de Diamantina há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

 

§ 1º. Os critérios de seleção dos editais expedidos para este fim obedecerão à seguinte ordem:

 

I - unidade familiar que tenha alguma pessoa com microcefalia;

II - morador de área de risco ou de remoção;

III - ter deficiência ou existir, no núcleo familiar, alguma pessoa com deficiência;

IV - ser idoso ou existir, no núcleo familiar, alguma pessoa idosa;

V famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme declaração no Cadastro Único;

VI - Unidade familiar que seja composta por filhos (crianças e adolescentes) de 0 a 16 anos, três ou mais filhos.

VII - Unidade familiar que seja composta por filhos (crianças e adolescentes) de 0 a 16 anos, até dois filhos.

 

Art. 8º - Quando ficar constatado que a pessoa que se encontrava cadastrada perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social até a data de entrada em vigor desta Lei é falecida, o direito ao cadastramento passará ao(à) viúvo(a) ou herdeiros diretos.

 

Parágrafo único. A comprovação deverá ser feita por meio de certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, inventário e outros capazes de fazer a necessária prova.

 

Art. 9º - Caso o número de inscritos não atinja o número de lotes do Loteamento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social abrirá prazo para o recebimento de novas inscrições e seleção por meio de edital a ser publicado na imprensa local, no mural de publicações oficiais do Centro Administrativo e no site oficial da Prefeitura Municipal de Diamantina, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 10 - Nos atos de recebimento das inscrições, os candidatos deverão, obrigatoriamente:

 

I - fazer cadastro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - juntar documento com fotografia;

III - comprovar os rendimentos da família beneficiária;

IV - comprovar residência no Município;

V - comprovar que não possui imóvel em nome próprio.

VI - estar cadastrado no CADÚNICO.

 

§ 1º. A abertura das inscrições será precedida de divulgação por edital publicado na imprensa local e afixado no mural de publicações oficial do Centro Administrativo, bem como no site oficial do Município.

 

§ 2º. As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.

 

§ 3º. Nos casos em que as famílias e ou indivíduos não possuírem renda comprovada, o atendimento do inciso III do artigo 10 poderá ser feito por mera declaração dos requerentes, a ser ratificada pela análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 11 - Dentre os candidatos inscritos decorrentes do artigo 7 º, inciso. I alíneas "a" e "b" deverá ser observado o disposto no artigo 6 desta lei.

 

§ 1º. Em havendo número maior de inscritos do que lotes disponíveis será realizado sorteio de 500 pessoas, das quais as primeiras 369 pessoas, em ordem de classificação, poderão ser classificadas para participar do processo de compra, com respectivos suplentes.

 

§ 2º. O Município providenciará a realização do sorteio de que trata o § 1°deste artigo, com data, horário e local divulgados por edital a ser publicado na imprensa local, no mural de publicações oficiais do Centro Administrativo e no site oficial do Município.

 

§ 3º. O processo de habilitação, classificação e sorteio dos candidatos será acompanhado pelo Conselho Municipal de Habitação.

 

Art. 12 - Os candidatos selecionados deverão, obrigatoriamente, comparecer à Financiadora, conforme edital, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a divulgação da lista dos beneficiários para avaliação documental quanto ao financiamento dos lotes.

 

Art. 13 - Encerrado o processo classificatório, divulgar-se-á, por meio de edital a ser publicado na imprensa local, afixado no mural de publicações oficiais do Centro Administrativo e publicado no site oficial do Município, a relação dos beneficiários classificados, figurando os demais como suplentes.

 

Parágrafo único. Após o processo classificatório, os Lotes e Quadras serão sorteados entre os beneficiários contemplados.

 

Art. 14 - Os inscritos que não comparecerem à Financiadora conforme edital no prazo estipulado no artigo 12 desta Lei para avaliação documental e, em caso de avaliação positiva, para assinatura do contrato, serão excluídos, convocando-se os suplentes na ordem de classificação.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 - Neste loteamento não será permitido remembramento, nem como unificação de lotes.

 

Art. 16 - O Município de Diamantina disponibilizará um projeto arquitetônico modelo, pré aprovado, sem custo para os adquirentes dos terrenos sociais de fins habitacionais.

 

Art. 17 - Fica autorizado o Município de Diamantina a leiloar os lotes: lote 1 quadra K, lotes 8 e 17 quadra B, lotes 24 e 51 quadra C, lotes 29 e 56 quadra D, lote 10 quadra F, lote 7 quadra Q, lote 1 quadra R, somente para fins comerciais, a preço atualizado de mercado, conforme edital a ser publicado.

 

Art. 18 - Os beneficiários selecionados somente serão descartados após 03 (três) tentativas formais de convocação.

 

Art. 19 - Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram falsificados visando obter algum benefício previsto nesta Lei, o Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do encaminhamento civil e criminal devido, podendo, após concluído o processo administrativo pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a devolver o terreno popular no mesmo estado em que o recebeu, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

 

Art. 20 - Esta Lei poderá ser regulamentada via decreto, no que couber.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2019.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:CEF50B11