ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 890, DE 27 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a alteração do artigo 15° da Lei Ordinária n° 739 de 2013, no que se refere à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Ordinária nº 739/2013, o qual passará a possuir a seguinte redação:
Art. 15º - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I. Pagamentos pela prestação de serviços a pessoas físicas e entidades de direito público e privado, para a execução de ações, programas e projetos específicos do setor de turismo;
II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
III. Financiar, total ou parcialmente, ações, programas e projetos de interesse turístico para o município, através de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica;
IV. Pagamento de tarifas bancárias.
V. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
VI. Pagamento de outras questões ligadas ao turismo não designadas nesta legislação, desde que estas questões sejam aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Municipal de Turismo.
VII. Pagamento das mensalidades do Circuito Turístico na qual o município é associado.
VIII. Pagamento de serviços de Consultoria no acompanhamento e elaboração de documentos para envio ao SECULT, com fins de habilitação no ICMS – Turismo.
IX - Construção, reformas, ampliação, locação ou aquisição de imóveis para adequação de espaços físicos necessários aos programas de desenvolvimento do turismo na área urbana e rural;
X - Melhoria de infraestrutura turística;
XI - Promoção, participação e apoio a eventos turísticos que atendam a demanda do município;
XII- Divulgação dos atrativos, produtos e eventos turísticos do município através dos meios de comunicação a nível local, regional, nacional e internacional;
XIII- Desenvolvimento e implantação de programas e projetos de turismo no município;
XIV- Premiações turísticas, culturais, artísticas, esportivas e despesas com pagamento do prêmio a pessoa física e jurídica;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de Abril de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CEF943B2