ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.653, DE 19 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA JUNHO VERDE E INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO AS DATAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Curvelo a Campanha "Junho Verde" que tem por objetivo incentivar, por meio da educação ambiental, a conscientização necessária para a conservação dos bens naturais e preservação dos habitats.

§ 1º As ações da Campanha poderão ser desenvolvidas, anualmente, durante todo o mês de junho.

§ 2º O símbolo da Campanha instituída no Caput deste artigo será um “laço” na cor verde.

 

Art. 2º No mês Junho Verde, o Poder Público Municipal, em cooperação com a iniciativa privada, escolas e entidades da sociedade civil, poderá realizar campanhas com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e sobre a degradação dos recursos naturais, priorizando:

I - estimular a adesão de toda sociedade no compromisso com o meio ambiente sustentável;

II - promover discussões, debates e iniciativas, buscando promover a sustentabilidade e conservação das áreas naturais e também valorizar as riquezas do nosso município, promovendo um turismo sustentável;

III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas buscando a sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, reciclagem, uso de água, estímulo à conservação da biodiversidade brasileira e de espaços públicos urbanos; debate sobre as mudanças climáticas, degradação ambiental, educação sobre a legislação ambiental brasileira, formação de consciência ecológica cidadã, entre outros.

 

Art. 3º Visando a implementação da Campanha instituída por esta Lei, fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município a Campanha “Junho Verde” a ser realizada, anualmente, no mês de junho.

 

Art. 4º Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente e ao Dia da Ecologia, ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município:

I - a Semana Municipal do Meio Ambiente, a ser realizada entre os dias 05 a 11 de junho;

II - no dia 5 de junho, o Dia Municipal do Meio Ambiente e da Ecologia.

 

Art. 5º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos das datas instituídas por esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 19 de julho de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CEFA3942