ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social OSC: AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 07.119.710/0001-84
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Recomeçar”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.
Valor Global: R$ 39.999,26 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, vinte e seis centavos), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00 Fundamentação Jurídica: Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº 112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a lei Nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando a RESOLUÇÃO nº 003/2021/CMDCA/JM que aprova a disponibilização de recurso do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FMIA/JM, para as organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e com programa de proteção sócio educativo inscrita no CMDCA/JM, em virtude da situação de emergência em saúde e calamidade pública, declarado no decreto nº 039/2020, no município de João Monlevade.
A AMAS desde a sua fundação, em 2004, presta atendimento às crianças e adolescentes (70 cadastradas) através de oficinas de ballet, taekwondo, futsal, educação cristã e reforço escolar, porém, considerando o atual cenário de pandemia da COVID 19, as atividades foram suspensas, exceto as doações de cestas básicas e atendimento através de pequenos encontros semanais na área externa, visando manter o vínculo e despertar novas
expectativas para o futuro.
O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Recomeçar” para reformas e adaptação no espaço físico da AMAS, oferecendo um futuro atendimento presencial de qualidade diante dos fatos e exigências relacionadas à prevenção da COVID 19.
A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
Cabe salientar que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo de parceria.
Diante do exposto, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ: 07.119.710/0001-84, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 112/2018. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:CF0385BC