ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4566 DE 23/02/2017

LEI Nº 4566 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E PARCELAMENTO, SOB CONDIÇÕES, DOS ENCARGOS DERIVADOS DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa ou não inscrita, ajuizada ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Arrecadação, vencidos ou inscritos até o dia 31 de dezembro de 2016, a saber:

 

§ 1º - Para o IPTU, anistia total ou parcial de multas e juros de mora, vencidos ou inscritos até o dia 31 de dezembro de 2016, nas seguintes formas percentuais:

 

I – 100% (cem por cento), de anistia de multas e juros de mora, para pagamento em uma única parcela, na data de adesão ao benefício;

 

II – 90% (noventa por cento), de anistia de multas e juros de mora, para pagamento em até 5 parcelas;

 

III – 70% (setenta por cento), de anistia de multas e juros de mora, para o pagamento em até 7 parcelas;

 

IV – 50% (cinqüenta por cento), de anistia de multas e juros de mora, para o pagamento em até 9 parcelas;

 

V – 40% (quarenta por cento), de anistia de multas e juros de mora, para o pagamento em até 10 parcelas.

 

§2º - No caso dos incisos II, III, IV e V, parágrafo anterior, os valores deverão ser consolidados na data de adesão, ficando excluída a aplicação de juros e multas no curso do pagamento regular, fixando-se de pronto os valores das parcelas e a data de seus vencimentos.

 

§3º - A primeira parcela deverá ser paga na data de adesão ao benefício, seguindo-se as demais parcelas com o interstício de um mês, ressaltando-se que, o não pagamento de qualquer das parcelas, acarretará na incidência de correção monetária, multa e juros, retroativos à data da concessão do benefício, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.090, de 29/12/2005, alterada pelas Leis nºs 3178 de 21 de dezembro de 2006, 3187 de 15 de março de 2007, 3461, de 11 de dezembro de 2009, 3685, de 15/12/2011 e 3877, de 13/12/2012.

 

§ 4º - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), o pagamento será parcelado em até 05 (cinco) parcelas, sem anistia de juros de mora e multas vencidas ou inscritas até o dia 31 de dezembro de 2016.

 

§5º - O contribuinte deverá aderir ao benefício através de requerimento próprio a ser protocolizado até o dia 31/03/2017.

 

§6º - Para fazer jus à anistia e ao parcelamento do art. 1º, desta Lei, o contribuinte deverá estar adimplente com os tributos do exercício atual.

 

Art. 2º - A opção pelo benefício e parcelamento do art. 1º sujeitará o contribuinte a:

 

I - Confissão irrevogável e irretratável dos créditos referidos no art. 1º;

 

II - Aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei;

 

III - Pagamento regular das parcelas do débito confessado, bem assim dos tributos com vencimento posterior a 01 de janeiro de 2017;

 

Art. 3º - O contribuinte poderá ser excluído do parcelamento nas seguintes hipóteses:

 

I - Inobservância a qualquer das exigências estabelecidas na presente Lei;

 

II - Inadimplência por 03(três) meses consecutivos ou 06(seis) alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos por esta Lei, inclusive os com vencimentos após 01 de janeiro de 2017;

 

§1º - A exclusão do contribuinte deste parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se ao montante não pago os acrescimentos legais na forma da legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§2º - A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que o contribuinte for inadimplente.

 

Art. 4º - Poderão ser arquivados sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Geral do Município, os autos das execuções fiscais de débito, inscrito em Divida Ativa e valor atualizado igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não ingressar com execuções fiscais de valores atualizados inferiores ao mencionado do “caput”.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:CF0CE796