ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO COM A EMPRESA INSTITUTO ULYSSES GUIMARÃES LTDA, PARA TREINAMENTO DE 02(DOIS) PARTICIPANTES, NO 30º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA DE 27 A 30 DE JANEIRO DE 2026, NO HOTEL LAGUNA PLAZA NA CIDADE DE BRASÍLA – DF.
CONTRATADA: INSTITUTO ULYSSES GUIMARÃES LTDA
VALOR TOTAL: R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).
PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, de acordo com o art. 6º, inc. XVII c/c art. 111, ambos da mesma Lei.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;
Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;
Classificação de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica; Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000
BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
AUTORIZADA EM: 26/01/2026.
Centralina, 26 de janeiro de 2026.
JACKELLINY DE PAULA GUIMARÃES
Agente de Contratação
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:CF0EEE45