ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 809, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

 

§ 1º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos servidores públicos municipais ficam reajustados em mais 2,69% (dois inteiros e sessenta nove centésimos por cento), totalizando 7,00% (sete inteiros por cento).

 

§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º aos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013, aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, e aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017.

 

§ 3º O disposto no caput e § 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

 

§ 4º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017, fica assegurado, em todo o caso, o piso salarial profissional nacional, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

§ 5º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam reajustados em mais 8,53% (oito inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), totalizando 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.

 

Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2020.

 

Parágrafo único. Tendo em vista o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, os efeitos financeiros decorrentes da retroatividade de que trata o caput até a entrada em vigor desta Lei, serão pagos parceladamente até o encerramento do corrente exercício financeiro, observando-se as disponibilidades financeiras do Município.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de março de 2020.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2020

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2020 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:CF158C94