ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.800, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.800, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis (táxis), no Município de Itanhandu e dá outras providências.
OPrefeito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Geraisdas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°O transporte de passageiros em veículos - táxi -, no município de Itanhandu, constitui serviço de utilidade pública e será executado observando-se as disposições desta Lei e respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.987, de 13/02/95, da Lei Federal 12.468, de 26/08/2011 e do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Compete à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, gerir os serviços de Transporte de Passageiros por Táxis.
Art. 2°As concessões de prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de táxi, dependerá de Permissão do Município, mediante a expedição de alvará de licença, concedido após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação.
Art. 3°Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao táxi lotação de, no máximo, 7 (sete) passageiros.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 4°O serviço de transporte de passageiros em veículos de táxi será explorado em caráter contínuo e permanente, e a Permissão, poderá ser renovada, anualmente, até o dia 31 de janeiro, sempre precedida de vistoria do veículo e mediante requerimento do permissionário.
§ 1° O Permissionário que pretender a renovação da Permissão, deverá requerê-la com antecedência de 15 (quinze dias) da data prevista no parágrafo anterior;
§ 2° A falta do requerimento, dentro do prazo estabelecido no §1° deste artigo, extingue a Permissão, ficando o permissionário impedido de pleitear nova Permissão sem prévio processo licitatório.
Art. 5°As permissões serão concedidas mediante a expedição do “Alvará”, até o limite de um veículo para cada grupo de 600 (seiscentos) habitantes.
Parágrafo único. Para a finalidade constante nocaputdeste artigo será utilizada a população oficial divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Art. 6°A permissão só poderá ser concedida à pessoa física, motorista profissional autônomo, inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS que possua veículo, ainda que gravado com alienação fiduciária, a ser empregue na forma desta lei.
§ 1°Será outorgada apenas 01(uma) Permissão a cada profissional autônomo.
§ 2° O permissionário do veículo vistoriado receberá selo autoadesivo, cuja afixação será obrigatória no para-brisa.
§ 3° É facultada aos permissionários a cessão de seu veículo para até 2 (dois) Motoristas Auxiliares Autônomos, conforme dispõe o art. 1° daLei Federal 6.094/74, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, noCódigo de Trânsito Brasileiroe demais normas aplicáveis ao caso, mediante contrato por período determinado, seja em caráter excepcional ou permanente, após a interveniência obrigatória da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes.
§ 4°As condições contidas no § 3°, deverão ser observadas, obrigatoriamente, na inscrição de Motorista Auxiliar Autônomo junto ao Poder Público e quando da realização do contrato com o permissionário e sua anuência com o Poder Público.
§ 5° Para a execução da presente norma, considera-se Motorista Auxiliar Autônomo, pessoa física, devidamente inscrita no órgão competente do Município, autorizado através de Alvará Anual e em dia com as obrigações tributárias municipais, que substituirá o titular do serviço, nos casos excepcionais e/ou de impedimento desses, por prazo determinado, e que prestará serviço ao permissionário já autorizado na prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi).
§ 6°A justificativa necessária para a cessão do veículo ao Motorista Auxiliar Autônomo deverá ser comprovada e arquivada junto ao Poder Público quando da sua interveniência no contrato.
§ 7°O Motorista Auxiliar Autônomo poderá prestar serviço para mais de 1 (um) permissionário, podendo, assim, manter vigente mais de 1 (um) contrato com permissionários distintos simultaneamente.
§ 8° O serviço prestado pelo Motorista Auxiliar Autônomo, deverá ser realizado no veículo do permissionário, desde que previamente cadastrado para realização do transporte, sendo proibida, em qualquer hipótese, a utilização de veículo próprio.
§ 9º fica autorizado a participar da concorrência o motorista autônomo cadastrado na forma de Micro empreendedor individual, submetendo-se a todas as regras que os demais.
Art. 7°A outorga de Permissão para operar os serviços de táxis far-se-á, originariamente, a quem obtiver a aprovação em prévia concorrência pública, obedecidas as condições previstas na presente Lei e no edital, sendo que no ato da inscrição deverão ser apresentadas cópias com declaração de autenticidade, sob as penas da lei, da seguinte documentação:
I - carteira de identidade;
II - CPF;
III - carteira de trabalho ou outro documento que comprove o tempo de exercício da profissão;
IV - carteira de motorista profissional;
V - certificado de propriedade do veículo;
VI - certidão fornecida pela autoridade de trânsito, da qual conste a não responsabilidade do motorista em acidente de trânsito, com ou sem vítima;
VII - certidão de nascimento dos dependentes;
VIII - certidão que comprove o tempo de habilitação como motorista;
IX - seguro obrigatório, se exigido pelo poder público, licença do veículo e sua vistoria pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes; e
X – Comprovante de seguro contra sinistro.
Parágrafo único. Poderá participar da concorrência somente motorista profissional autônomo, proprietário de veículo cuja fabricação não ultrapasse a 10 (dez) anos.
Art. 8°Será cassada a Permissão, quando o permissionário se ausentar por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias alternados, no ano, sem motivo justo e sem autorização Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS
Art. 9°Os inscritos serão classificados de acordo com os seguintes critérios:
I -do veículo:
a) veículo cujo ano de fabricação for anterior, em até 03 (três)anos, em relação ao ano da concorrência pública: 100 (cem) pontos;
b) veiculo cujo ano de fabricação for posterior a 03 (três) anos até 05 (cinco) anos, em relação ao ano da concorrência publica: 80 (oitenta) pontos;
c) veiculo cujo ano de fabricação for posterior a 05 (cinco) anos até 08 (oito) anos, em relação ao ano da concorrência publica: 60 (sessenta) pontos; e
d) veiculo cujo ano de fabricação for posterior a 08 (oito) anos até 10 (dez) anos, em relação ao ano da concorrência publica: 40 (quarenta) pontos.
II -do exercício da profissão na categoria como taxista ou motorista auxiliar:
a) exercício da profissão na categoria, comprovado através de documento, de mais de 15 (quinze) anos e um dia: 100(cem) pontos;
b) exercício da profissão, na categoria, comprovado através de documento, de mais de 10 (dez) anos e um dia a 15 (quinze) anos: 80 (oitenta) pontos;
c)exercício da profissão, na categoria, comprovado através de documento, de 05 (cinco)e um dia até 10 (dez) anos; 60 (sessenta) pontos;
d) exercício da profissão, na categoria, comprovado através de documento, de 02 (dois) e um dia até 05 (cinco) anos; 40 (quarenta) pontos;
e) exercício da profissão na categoria abaixo de 02 (dois) anos ou não comprovado: 0 (zero) ponto;
III -dos qualificativos:
a) motorista profissional que não tenha se envolvido em qualquer acidente de trânsito nos últimos cinco anos, mediante certidão fornecida pela autoridade de trânsito: 50 (cinquenta) pontos;
b) motoristas sem a comprovação da alínea “a”: 0 (zero) ponto.
Art. 10.Ocorrendo empate entre os participantes a classificação o critério de desempate observará a seguinte ordem:
I – maior pontuação na categoria como taxista ou motorista auxiliar;
II – maior pontuação quanto ao ano de fabricação do veículo; e
III – concorrente mais idoso.
Art. 11.A distribuição dos pontos para alocar os veículos de transporte individual de passageiro observará o regulamento, não sendo vinculado ao processo de concessão.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 12.O alvará de Licença é o documento que autoriza o permissionário a prestar serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo vistoriado.
Art. 13.O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga, número da placa e do “Renavan”, marca do veículo e tipo.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS
Art. 14.A Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes determinará a localização dos pontos, o número e quais permissionários serão lotados, de forma a atender a necessidade da população, nos termos do regulamento.
§ 1°A localização dos pontos e suas composições quantitativas, serão sempre estabelecidas em caráter transitório e a título precário. Não constituirão privilégios, nem gerarão direitos, podendo ser modificadas, remanejadas, redistribuídas ou extintas, sempre que assim o exigir o interesse público.
§ 2°Os pontos serão identificados com placas de sinalização, seguindo o critério estabelecido pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes.
Art. 15.Fica proibido o arrendamento do ponto de estacionamento ou aluguel do veículo, implicando o ato na cassação da Permissão.
Art. 16.Os telefones eventualmente instalados nos pontos de estacionamento, mediante prévia anuência do poder público, destinam-se ao uso exclusivo dos respectivos permissionários, que deverão concorrer com quotas-partes iguais destinadas a cobrir as despesas de manutenção do aparelho.
Art. 17.Nos pontos de estabelecimento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sendo terminantemente proibidos no local:
I- reparos e lavagens de veículos;
II- colocação de bancos e outros objetos no passeio público;
III- perturbação do sossego público, sob pena de submeter o permissionário ou o auxiliar faltoso às penalidades previstas no art. 28 desta Lei.
Art. 18.Mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes poderá ser alternada a ordem relativa a alocação de veículos de transporte individual de passageiros.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS
Art. 19.Os veículos destinados ao serviço de táxi, são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros - automóvel”, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20.Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.
Parágrafo único. As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, por ocasião da renovação anual do Alvará.
Art. 21.Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar:
I- conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra “TÁXI”;
II– ter à disposição dos usuários e fiscalização a tabela de preços elaborada pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes.
III- estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei.
Parágrafo único. A tabela de preços de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser operada por meio de utilização de aplicativo ou ainda taxímetro, nos termos do regulamento.
Art. 22.Para o serviço de táxis admitir-se-ão apenas veículos automóveis, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, da Legislação complementar e as que forem definidas pelo Município e cuja fabricação não ultrapasse a 10 (dez) anos, comprovada pelo Certificado de Propriedade do Veículo.
Art. 23.Será obrigatório o uso permanente do CIV - Cartão de Identificação do Veículo, a ser afixado do lado direito do painel, em local visível ao usuário, que conterá dados do veículo, e da CMT - Carteira de Motorista de Táxi, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo órgão responsável do Município.
Art. 24.Obedecidas as demais exigências desta Lei, a substituição do veículo cadastrado para o serviço será permitida por veículo do mesmo ano de fabricação, ou ano de fabricação posterior ao do veículo substituído.
§ 1ºO veículo cadastrado também poderá ser substituído por motivo de colisão, sinistro ou furto, devendo o novo veículo ser previamente licenciado por prazo determinado pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, observados os incisos I e II deste artigo.
§ 2º No que se refere ao parágrafo anterior, o pedido de licenciamento do novo veículo junto a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, bem como a apresentação de documentos comprobatórios relativos a colisão, sinistro ou furto, serão de plena responsabilidade do permissionário interessado.
§ 3º Não se tratando de colisão, sinistro ou furto, a substituição do veículo deverá ser comunicada a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 25.As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 26.São obrigações dos condutores dos táxis:
I- fornecer à Prefeitura Municipal, dados que servirão de estatística e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle da fiscalização;
II- trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;
III- portar carteira de identificação funcional com foto e número da Permissão, à vista do passageiro;
IV- observar os deveres e proibições previstas na Lei Federal 12.468/2011 e no Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:
a)receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo;
b)não cobrar tarifa acima do estabelecido pelo Poder Público;
c)não dirigir com excesso de lotação.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 27.Serão consideradas infrações:
I- dirigir o veículo indevidamente trajado;
II- trafegar com veículo em más condições de conservação ou asseio;
III- deixar de exibir documentos obrigatórios quando solicitado;
IV- colocar no veículo os acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizados;
V- manter em serviço veículo sem o selo de vistoria;
VI- abandonar, sem justa causa, o veículo em seu ponto;
VII- recusar-se a transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro;
VIII- desrespeitar as determinações da fiscalização;
IX- recusar passageiros;
X- usar de itinerários desnecessários para auferir indevidamente maior lucro
XI- dirigir o veículo de forma perigosa, desrespeitando os limites de velocidade;
XII- cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar o troco;
XIII- abastecer o veículo, quando com passageiros;
XIV- cobrar bandeira 2, fora dos horários, dias e limites permitidos;
XV- utilizar veículos não licenciados;
XVI- utilizar permissionários ou auxiliares não registrados;
XVII- deixar de fornecer informações solicitadas pelo órgão fiscalizador;
XVIII- deixar de prestar socorro a passageiro ferido em acidente, sem justa causa;
XIX- trafegar sem a documentação exigida pela legislação vigente;
XXX – descumprir o regulamento e normas aplicáveis.
Art. 28.A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:
I– advertência;
II– multa;
III- suspensão;
IV- interdição do veículo;
V- cassação da Permissão.
Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se dar a suspensão, interdição do veículo e cassação da Permissão, serão disciplinados no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS
Art. 29.Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado.
§ 2º Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30.Ficam mantidas as atuais permissões até a realização de processo licitatório.
Art. 31.O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei.
Art. 32.O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive para idosos e deficientes.
Art. 33.Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.
Art. 34. Fica autorizada a veiculação de publicidade e propaganda exclusivamente no para-brisas traseiro dos veículos de transporte de uso público individual de passageiros do Município de Itanhandu, do tipo táxi, denominado “táxidoor” nos seguintes termos:
§ 1ºA veiculação da publicidade e propaganda deverá observar as disposições constantes daLei Federal nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro) e as devidas Resoluções do CONTRAN.
§ 2ºA publicidade ou propaganda veiculada através dos “táxidoors” não poderá visar à divulgação de:
I - bebidas alcoólicas;
II - produtos derivados do tabaco, álcool ou outras substâncias consideradas entorpecentes;
III - propaganda eleitoral ou de cunho político-partidário;
IV - que atente contra a moralidade e os bons costumes.
§ 3º A veiculação de publicidade e propaganda através de táxis deverá ser precedida de contrato Firmado entre o permissionário e terceiro interessado na exploração da propaganda, propaganda está submetida à apreciação do Executivo Municipal, que funcionará como interveniente anuente, sem que o Poder Executivo Municipal assuma quaisquer obrigações perante as partes.
§ 4º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá atrapalhar a visão dos motoristas, conter elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos ou sinais de trânsito pelos passageiros, tampouco impedir a visibilidade dos agentes de trânsito sobre o interior dos veículos.
§ 5º Será aplicada imediatamente multa de 3 (três) UFI’s – Unidade de Valor Fiscal do Município de Itanhandu e medida administrativa de retenção do veículo, até a remoção da publicidade em caso de propaganda irregular.
Art. 35.O permissionário que tiver cassada a sua Permissão, somente poderá pleitear outra após decorridos 05 (cinco) anos da cassação.
Art. 36.Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.
Art. 37.A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo de sessenta dias, após sua publicação.
Art. 38.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CF19F7DD