ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAGUARA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 1.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO À TRANSFERÊNCIA TOTAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5º ANO) DA ESCOLA ESTADUAL PADRE GREGÓRIO, DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Itaguara/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono, nos termos do artigo 113, VII, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itaguara autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, através do Projeto Mãos Dadas, objetivando a descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Padre Gregório, da rede Estadual para a rede Municipal de ensino, nos parâmetros da Lei Estadual de nº 12.768 de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2º O Município assumirá as turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Escola Estadual Padre Gregório, do 1º ao 5º ano, no início do ano letivo de 2022, sendo a ele transferidos recursos financeiros proporcionalmente ao número de alunos absorvidos.
Art. 3º Por conta da absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental no município de Itaguara, e levando em consideração a demanda dos alunos atendidos pela Escola Estadual Padre Gregório, após apresentação do Projeto Mãos Dadas e reunião entre a SRE de Divinópolis/MG e o Município de Itaguara através da Secretaria Municipal de Educação, ficou decidido que a rede Municipal de ensino de Itaguara receberá investimento do Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, para aquisição de bens permanentes/consumo e construção de uma nova Unidade de Educação Infantil para atender e cumprir as metas do Plano Decenal da Educação para 2025.
Art. 4º O valor do investimento total do Governo do Estado de Minas Gerais na rede municipal de ensino de Itaguara será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 5º Constituir-se-ão obrigações do Município quanto à absorção dos anos iniciais da Escola Estadual Padre Gregório:
I – prestar assistência ao educando nos aspectos pedagógicos, físicos e sociais;
II – complementar as necessidades de espaço físico, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico em razão da absorção;
III – contratar na rede municipal de ensino, mediante designação, em caráter excepcional e temporário, até efetivação do Concurso Público e/ou até um período máximo de 02 (dois) anos, os profissionais da Educação não efetivos, atualmente lotados na Escola Estadual Padre Gregório que exercem atividades com as turmas dos anos iniciais (1º ao 5º ano).
Art. 6º Constituir-se-ão obrigações do Estado:
I – repasse de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Quota Estadual do Salário Educação – QESE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE correspondentes ao número de matrículas do Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano da Escola Estadual Padre Gregório assumidas pelo município conforme tenham sido atribuídas ao Estado no Censo Escolar mais recente;
II – repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;
III – repasse de recursos financeiros para execução de obras;
IV – cessão de imóvel para funcionamento da unidade escolar; podendo haver a coabitação por 02 (dois) anos do prédio estadual onde funciona a Escola Estadual Padre Gregório e/ ou até a construção da Unidade de Educação Infantil Municipal;
V - adjunção, com ônus para o Estado, de servidor efetivo ocupante de cargo do Quadro do Magistério, lotado na Escola Estadual Padre Gregório por tempo indeterminado, observada a anuência do servidor, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo efetivo, através da Resolução de nº 4.584, de 22 de junho de 2021.
Parágrafo único. Para a execução dos atendimentos previstos no presente artigo, serão celebrados instrumentos jurídicos específicos, observada a legislação vigente, aplicável a cada instrumento.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguara, 25 de novembro de 2021.
GERALDO DONIZETE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávio José Soares e Silva
Código Identificador:CF1B1486