ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.519, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do § 1º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado no valor de R$ 17.368,61 (dezessete mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado no valor de R$ 9.842,21 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado no valor de R$ 6.947,44 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 4º O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei bem como a remuneração do Procurador Jurídico, do Controlador Geral e do Chefe de Gabinete serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de março de 2020; 165º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:CF1E5058