ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1092, DE 07 DE JUNHO DE 2013
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 982/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 2º, da Lei nº 982/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de junho de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:CF262543